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DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS
INSTRUMENTO: Termo nº 003/0523/2020; CELEBRAÇÃO: Em 14/12/2020; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar Estadual nº 08 de 251077 e nos Atos Normativos nº 01/2004, nº 04/2007, nº 03/2018 e nº 08/2019 deste Tribunal de Justiça; OBJETO: Alteração da cláusula primeira (do Objeto), referente ao contrato nº 003/171/2016, de Cessão parcial de Uso do imóvel do Foro Central da Comarca da Capital; PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.; PROCESSO: 2015-188324.
