Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Assim, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2019.

a) Janaina Paschoal – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável ao PLC 36/2019.