de arras e despesas com seguro e rateio de despesas com serviços públicos. Precedentes do TJRJ. Consectários corretamente fixados pela sentença. Desprovimento do apelo do banco e parcial provimento do apelo da construtora. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES E DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
009. APELAÇÃO 001XXXX-92.2017.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-92.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2020.00595336 -
APELANTE: MARIA RAIMUNDA SUZARTE SILVA ADVOGADO: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM OAB/RJ-200599 ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA OAB/RJ-163097 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO OAB/RJ-103762 ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES ALMENDRA OAB/RJ-215055 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTINAMENTO. OMISSÃO EM PARTE CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM IMPRIMIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA FAZER CONSTAR QUE O NUMERÁRIO CORRESPONDENTE À AJUDA FINANCEIRA RECEBIDA PELA AUTORA DE SUA FILHA, EMBORA TENHAINGRESSADO NO EM SEU PATRIMÔNIO, AO QUE SE INFERE, FOI EMPREGADO NA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS DESPESAS,E NÃO MAIS SE CONSTITUI EM REALIDADE PRESENTE CAPAZ DE REFLETIR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FORTUNA DA DEMANDANTE, DE MOLDE A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE, DE RESTO, PERMANECE INALTERADA. VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO ALVEJADA, REPUTA-SE DESNECESSÁRIO PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DOS ARTIGOS QUE SE PRETENDEM PREQUESTIONAR. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
