Considerando a necessidade da padronização e uniformização de procedimentos administrativos, com vistas à celeridade processual e redução de custos operacionais;
Considerando a necessidade de normatizar os trâmites de fluxo processual e pagamento de despesas corriqueiras no âmbito do DETRAN/RR, bem como, atender aos princípios administrativos da Economicidade, razoabilidade, Eficiência e Indisponibilidade da administração pública;
RESOLVE:
