Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2269 ano XI terça-feira, 12 de janeiro de 2021
III - DETERMINAR ao atual Prefeito Municipal de Parecis-RO, ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, para que: a) Envide esforços, caso ainda não os tenha dedicado, para levar a efeito de forma plena os alertas, determinações e recomendações que foram exaradas no âmbito dos Processos n.
1.427/2016/TCER pelo Acórdão APL-TC 00431/16, e n. 1.474/2017/TCER, pelo Acórdão APL-TC 00607/17;
