Página 771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80c7eac

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Diante do exposto, na ação movida por SILEI ALVES CORREA em desfavor de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A , DECIDO:

JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar):

a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, durante todo o período contratual, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 180, e o adicional é 50% e 60% a partir da 3ª hora extra, conforme instrumentos coletivos.

Para o labor em feriados e DSR, adicional de 100%.

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

O tempo inferior a 10min será desprezado, na forma do art. 58 da CLT.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência.

Observar-se-á o disposto na OJ-415-SDI1 do TST. Determino a dedução das horas extras já pagas, inclusive sob a forma de adicional de turno.

Observar-se-á a hora noturna reduzida, em relação ao trabalho realizado após às 22h, se o caso.

Por fim, indefiro o requerimento patronal de "abatimento"/dedução de benefícios em relação à declaração de nulidade da cláusula da norma coletiva, porque não há falar em anulação das cláusulas benéficas que supostamente foram a contrapartida do alegado regime de turno ininterrupto, seja em razão do art. 184 do CC c/c art. da CLT (que estabelece que nulidade de parte do negócio jurídico não o contamina por completo), seja porque a ilegalidade da cláusula anulada não pode prejudicar a parte contratante de boa-fé, seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa (CLT, art. 295 c/c art. , § 3º, e CC, 104, III (“objeto lícito”)).

b) intervalo intrajornada (uma hora normal, acrescida do adicional de hora extra), do início do contrato de trabalho até 30/09/2018 , e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).

O divisor é 180, e o adicional é 50%, porque o adicional previsto em ACT não se refere a intervalos.

Para o labor em feriados e DSR, adicional de 100%.

Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST (ainda em vigor).

A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST.

O adicional de turno não integra a base de cálculo, por não ter natureza salarial.

Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. Não juntados controles de ponto , será considerado dia de trabalho.

Não há que se falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago. Nem mesmo do pagamento proporcional no salário previsto no ACT.

A partir de 1º/10/2018 , considerando a Lei nº 13.467/2017 e o disposto no ACT 2018/2019, e considerando que o intervalo ao final do turno não é intervalo, é devido o tempo suprimido de 30min, sem reflexos.

c) horas extras decorrentes da supressão das pausas diárias de 15min a cada 3 horas de labor, durante todo contrato de trabalho, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. , § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º).