Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES, COM EXCEÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.

- A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de prestação continuada é obtida mediante um padrão que considera, basicamente, dois fatores: o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o tempo no qual foram recolhidas essas contribuições. O primeiro fator compõe o que a lei denomina salário-de-benefício, conceituado no artigo 29 da Lei n. 8.213/1991. O segundo fator leva em conta o tempo durante o qual foram mantidas as contribuições e é representado por um coeficiente proporcional e variável incidente sobre o salário-de-benefício.

- Tratando-se de atividades concomitantes, as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas em conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei n. 8.213/1991).

- Demonstrado que o segurado exercia atividades concomitantes no período básico de cálculo, excetuando os intervalos recolhidos ao regime próprio (1º/7/1994 a 31/12/1996 e de 1º/1/1997 a 31/12/1998), de rigor a observância ao art. 32 e § 2º da Lei n. 8.213/1991 na composição da RMI da aposentadoria, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição definido no art. 33 do mesmo diploma normativo. Precedente. (...).”(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 6072820-02.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador FederalDALDICE MARIASANTANADEALMEIDA, julgado em20/03/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:26/03/2020)

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. ART. 32, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TETO LEGAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. Não obstante a literalidade do ART. 32 DA Lei 8.213/91, impende realizar uma interpretação sistemática de toda a legislação, constitucional e infraconstitucional.

2. A ordemsocial firma-se sobre o primado do trabalho (art. 193, CF), de modo que o segurado que percebe remuneração e recolhe contribuições previdenciárias pelo exercício de duas atividades concomitantes não pode ser prejudicado emrelação ao segurado que, pelo exercício de uma só atividade, recolhe o mesmo valor, de modo que, considerando umsistema previdenciário contributivo, o texto legal que impede a inclusão dos salários de contribuições vertidas emrazão de atividades concomitantes fere o princípio constitucional da isonomia.

3. Com a edição da Lei 9.876/99, o período básico de cálculo passou a ser composto pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, o que alargou sobremaneira o PBC - período básico de cálculo, tornando mais complexa a definição, entre as atividades exercidas, de qual seria a principal, tornando inócua a prevenção do art. 32. 4. A redação do artigo 201, § 11 da Constituição Federal, dada pela EC nº 20/98 estabelece que: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei".

5. Objetivando o INSS fazer incidir contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer remuneração do segurado empregado, clara a incongruência gerada pela interpretação literal do art. 32 da Lei 8.213/91, notadamente em relação ao conceito de sistema contributivo, ao desprezar certas contribuições, no caso de atividades concomitantes.

6. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a data da concessão do benefício.

7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

8. Inversão do ônus da sucumbência.

9. Apelação da parte autora provida.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 5069738-14.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador FederalPAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:06/10/2020)

Assim, impõe-se a procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário titularizado pela parte autora para que o INSS considere todos os salários de contribuição, somados, salvo se emapenas uma atingir o teto dos salários de benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, comfundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo comresolução de mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora, pelo que condeno o INSS a revisar a renda mensaldo benefício de aposentadoria titularizado pela parte autora, desde a DER, recalculando-o de modo a somar os salários de contribuição dos vínculos de trabalho vigentes no período de 01/12/1995 a 06/2006, respeitado o teto máximo dos salários de contribuição e de benefício.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores ematraso, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados segundo o manualde cálculos da justiça federalemvigor no momento do cumprimento de sentença. Sem custas, diante da isenção legalda autarquia.

Condeno o INSS ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em10%sobre o valor dos atrasados arbitrados até a presente sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução PRES 142, de 20/07/2017 da Presidência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Tópico síntese:

Nome:FÁTIMAAPARECIDACRUZ DO CARMO

CPF:057.557.328-76

NB:1486139725

DER:10/11/2018

Provimento concedido:Recálculo da RMI de sua aposentadoria para soma das contribuições dos vínculos vigentes no período de 01/12/1995 a 30/06/2006

Publique-se. Intime-se.

Osasco, data registrada no sistema.

ADRIANAGALVÃO STARR

Juíza Federal

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federalde Osasco

RuaAvelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel:(11) 2142-8600 - email:osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br