(TRF3 - TERCEIRA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2287048 000XXXX-59.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, , e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018)
Ademais, atualmente vigora o entendimento firmado nos tribunais pátrios no sentido da impossibilidade de exclusão dos valores atinentes ao ISS para efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qualimpõe-se a improcedência dos pedidos.
DISPOSITIVO