Página 975 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

(TRF3 - TERCEIRA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2287048 000XXXX-59.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, , e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018)

Ademais, atualmente vigora o entendimento firmado nos tribunais pátrios no sentido da impossibilidade de exclusão dos valores atinentes ao ISS para efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qualimpõe-se a improcedência dos pedidos.

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