12 (doze) contribuições
De 27/06/2017 a 17/01/2019
(Leinº 13.457, de 26.06.2017 – conversão da MP 767/2017 – Publicada em 27.06.2017)
12 (doze) contribuições
De 27/06/2017 a 17/01/2019
(Leinº 13.457, de 26.06.2017 – conversão da MP 767/2017 – Publicada em 27.06.2017)