INSS, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME A PROMOÇÃO DO MP, A AUTORA POSSUI VÍNCULO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AINDA QUE REGIDA PELO RGPS E, NESTE MESMO SENTIDO, NÃO HÁ SE FALAR EM COMPETÊNCIA FEDERAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOSNOVAMENTE A IDENTIDADE OU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SEU DEPENDENTE, DE FORMA LEGÍVEL. APÓS, NOVA VISTA AO MP PARA PARECER FINAL. APÓS, VOLTEM PARA JULGAMENTO.
904XXXX-25.2018.8.21.0001(CNJ) - GRAZIELA DA CRUZ FIALHO (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS, DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS 8170/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
VISTOS.A INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, É REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI JULGADA, O QUE DEVE SER FEITO NA VIA ADEQUADA.ASSIM, NÃO HAVENDO
