PROPRIETÁRIO REAL CONDUTOR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, 7º, DO CTB QUE DETERMINA QUE NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO , É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO
