EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ELEMENTOS CONSUBSTANCIADOS NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, NOS LAUDOS DE EXAME PERICIAIS, NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. II) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DESCABIDO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGISTRO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INDICAÇÃO DE “DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA”. IMPEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM QUALQUER OFENSA AO TEOR DA SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. III) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Apelação n.º 053XXXX-84.2019.8.05.0001
Foro de Origem: Salvador
