SENDO DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007366131, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS
RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 21-03-2018) GRIFEI.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO
CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.
