do benefício ser fixado nessa data.
Dispositivo
Posto isso, nos termos do artigo 203, inciso V, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para:
Página 2303 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Janeiro de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia
