Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

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SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO OAB ­ MT0014889A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV (REU) Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO PROCESSO Nº 1000883­74.2020.8.11.0024 AUTOR: ELIANA BARROS PORFIRIO SOBRINHO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV Vistos etc. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, uma vez que tempestivo (art. 42 da LJE). Observo que as contrarrazões já foram apresentadas. Remetam­se os autos à e. Turma Recursal deste Tribunal, com os cumprimentos deste juízo. Intimem­se. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000714­87.2020.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: IRINITA ALBINA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: Catia Maria Neves C. Paixao Makus. CPF atual. registrado (a) civilmente como CATIA MARIA NEVES CANDIDA PAIXAO OAB ­ MT18854/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAYARA BENDO LECHUGA OAB ­ MT20191­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO PROCESSO Nº 1000714­87.2020.8.11.0024 REQUERENTE: IRINITA ALBINA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos etc. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, uma vez que tempestivo (art. 42 da LJE). Observo que as contrarrazões já foram apresentadas. Remetam­se os autos à e. Turma Recursal deste Tribunal, com os cumprimentos deste juízo. Intimem­se. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001783­57.2020.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: MARIA LUCIA DE CAMPOS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA OAB ­ MT21686/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: OI S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado (a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO PROCESSO Nº 1001783­57.2020.8.11.0024 AUTOR: MARIA LUCIA DE CAMPOS REU: OI S/A Vistos etc. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, uma vez que tempestivo (art. 42 da LJE). Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos. Observo que as contrarrazões já foram apresentadas. Remetam­se os autos à e. Turma Recursal deste Tribunal, com os cumprimentos deste juízo. Intimem­se. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002135­15.2020.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: MARLON VINICIUS DA SILVA ARAUJO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB ­ MT17620­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO PROCESSO Nº 1002135­15.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MARLON VINICIUS DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, uma vez que tempestivo (art. 42 da LJE). Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos. Observo que as contrarrazões já foram apresentadas. Remetam­se os autos à e. Turma Recursal deste Tribunal, com os cumprimentos deste juízo. Intimem­se. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

Sentença

Sentença Classe: CNJ­178 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Processo Número: 1000964­23.2020.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: LUIZ FERNANDO FALCOSKI OAB ­ 037.543.768­10 (REPRESENTANTE)

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA OAB ­ MT12913­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDUARDO JOSE DE SOUZA NEVES (TESTEMUNHA)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA PROCESSO Nº 1000964­23.2020.8.11.0024 REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO FALCOSKI TESTEMUNHA: EDUARDO JOSE DE SOUZA NEVES Vistos etc. Trata­se de ação penal proposta por LUIZ FERNANDO FALCOSKI em face de EDUARDO JOSE DE SOUZA NEVES para apurar a possível prática dos delitos de Calúnia e Injúria. Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Observo que os fatos se deram em 16 de janeiro de 2020 e as custas foram recolhidas em 21 de julho de 2020, operando­se, portanto, o instituto da decadência, conforme prevê os art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 103 ­ Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” “Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” Decaído o direito de representação, deve a punibilidade ser extinta na forma do art. 107, IV do Código Penal. Nesse sentido vale a seguinte jurisprudência de caso similar: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA­CRIME. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ART. 44, CP. FOTOCÓPIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEIXA­CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação criminal interposta pelo querelante em face da r. sentença que rejeitou a inicial de queixa­crime, declarou extinta a punibilidade da querelada pela decadência e determinou o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 38 do CPP e art. 103, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP. 3. O recorrente sustenta que o defeito da queixa crime foi sanado, tendo em vista a juntada da procuração com poderes especiais, bem como o pagamento das custas. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 4. Em contrarrazões de fls.113/119, a querelada pugna pelo improvimento do apelo e, via de conseqüência, pela manutenção da sentença, confirmando a extinção da punibilidade pela decadência, na forma do art. 107, IV, CP. 5. O Ministério Público, em parecer de fls. 151/154, manifesta­se pelo não provimento do presente recurso. 6. Na hipótese, vislumbra­se que a queixa crime e o instrumento procuratório não são originais, tratando­se de fotocópia, não tendo a procuração preenchido os requisitos estabelecidos no art. 44 do CPP, inexistindo, ainda, a comprovação do pagamento de custas ou pedido de gratuidade de justiça. 7. Conforme preconiza o artigo 38 do CPP , o equívoco na procuração é sanável a qualquer tempo, desde que realizado dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses. 8. O prazo para o exercício do direito de queixa findou­se em 25/01/2019, tendo em vista que o querelante obteve ciência dos fatos, no dia 26/07/2018. 9. O querelante peticionou, juntando a procuração e o comprovante de recolhimento das custas, em 12/04/2019, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial (fls.85/91). Escorreita, pois, a sentença que rejeitou a queixa crime e extinguiu a punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. 10. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.(TJ­DF 20180110381109 DF 0038110­ 69.2018.8.07.0001, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 07/11/2019, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 . Pág.: 385/387)“. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 61 do CPP, julgo extinta a punibilidade do delito imputado ao acusado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal para reconhecer o implemento da decadência. Cientifique­se o Ministério Público e a Defensoria Pública. (FONAJE, enunciado nº 105). Intime­se o querelante. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra­se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

Comarca de Colíder

1ª Vara