O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA HOMOLOGOU NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2021 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-100668/2019 - IVAN DE OLIVEIRAROMÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ME - De acordo. Acolho o Despacho AT-GSEF Nº 004/2021 para homologar a extinção do crédito tributário, em razão da consumação do instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Após, remetam-se os autos à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário para os registros no sistema de controle de débitos e, em seguida, à Chefia Executiva Administrativa para fins de arquivamento.
GSEF, em Maceió, 27 de janeiro de 2021.
