Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2021

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dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 19/03/2021, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO ESTRUTURADO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO
IPTU/ TAXAS - R$ 

3242.53.53.0001.01041 

MATEUS SALIN DE ARAUJO TEIXEIRA 

4.184,45 

Campinas, 11 de fevereiro de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM - nº 003529/2021.

Considerando entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º; 28; 29,I; 30; 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003529/2021.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL (BC) 

ISSQN 

100.788-2 

CONDOMÍNIO
SHOPPING PARQUE
D. PEDRO – CNPJ
04.895.134/0001-79 

09/02/2021 

2021/03/00094 

R$ 3.720.095,67 

R$
186.004,78 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM - nº 007473/2021.

Considerando entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º; 28; 29,I; 30; 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio desta notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - acessório nº 007473/2021. O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO
CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

DISPOSITIVO
LEGAL INFRINGIDO 

PENALIDADE 

ISSQN
(UFIC) 

100.788-2 

CONDOMÍNIO
SHOPPING
PARQUE D.
PEDRO – CNPJ
04.895.134/0001-79 

09/02/2021 

2021/03/00095 

DESCUMPRIMENTO ARTIGO 37 DA
LEI 12392/05 C/C
ARTIGO 73 DO DECRETO 15356/05 

ARTIGO 56,
I, DA LEI
12392/05 

2280,0000 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 04/LCM/2021-SDP. Considerando entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte Condomínio Shopping Parque D. Pedro - CNPJ 04.895.134/0001-79, CCM: 100.788-2 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao período de 01/2016 a 02/2020, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 01/LCM/2020-SDP.

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO.

Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php


CCM 

CNPJ 

RAZÃO SOCIAL 

6560520 

40.682.707/0001-40 

ABNER RIBEIRO DA SILVA 45500280848 

6569056 

40.747.823/0001-08 

ADAO SIMAO FILHO 39029876859 

6567657 

40.739.589/0001-69 

ADELSON QUEIROZ CARMO 04395919537 




6556590 

40.658.423/0001-18 

ADILSON NEGREIRO GOMES 08062657604 

6557791 

40.663.840/0001-59 

ADILSON ROBERTO BERTI 06857687838 

6563058 

40.701.694/0001-09 

ADONIAS DOS SANTOS MOURA 81551410397 

6560091 

40.679.530/0001-22 

ADRIAN HENRIQUE MARTINS 37730547856 

6567029 

40.735.140/0001-22 

ADRIANA ARRUDA MOREIRA GARIB 10216225833 

6560318 

40.681.584/0001-22 

ADRIANA BAREA CARDOSO 21769530886 

6564119 

40.710.241/0001-49 

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS 15030310800 

6566804 

40.732.965/0001-93 

ADRIANA SOARES DE CAMPOS RISSONE 21917257830 

6569285 

22.816.939/0001-61 

ADRIANO ALVES FAUSTINO 34906543820 

6566669 

40.730.628/0001-67 

ADRIANO ANTONIO BOVERI 87006740878 

6558585 

40.669.503/0001-79 

ADRIANO MARTINS DE LAIA 86908227804 

6571271 

39.809.997/0001-60 

ADRIANO ROGERIO DE BRITO COUTO 30979701856 

6556833 

40.659.619/0001-27 

AGNALDO RIBEIRO DA SILVA 19559179810 

6557066 

40.661.023/0001-61 

ALERRANDRO MACEDO DA SILVA 49805044858 

6565549 

40.722.422/0001-95 

ALESSANDRA ALVES FERNANDES 22476267856 

6555179 

40.647.586/0001-03 

ALESSANDRA DA SILVA 25381668880 

6557767 

40.663.727/0001-73 

ALESSANDRA ZAGO 21643487884 

6560377 

40.682.097/0001-84 

ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 27442812805 

6557040 

40.660.944/0001-00 

ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 27545104862 

6561900 

40.692.152/0001-17 

ALESSANDRO BATISTA MONTEIRO DE FARIAS 00096436484 

6575811 

40.716.975/0001-35 

ALESSANDRO TEIXEIRA CARDOSO SILVA 45396199857 

6563244 

40.702.710/0001-88 

ALEX DA SILVA BAPTISTELLA VILLAROEL 41986302830 

6564321 

40.711.575/0001-37 

ALEX FERNANDO BELARMINO 21655387855 

6560393 

40.682.222/0001-56 

ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA 21603556826 

6568491 

40.744.481/0001-64 

ALEX SANTOS OLIVEIRA 35177537854 

6556124 

40.655.950/0001-79 

ALEXANDRE EUSEBIO 14147293832 

6562272 

40.694.513/0001-64 

ALEXANDRE GOMES 15498732880 

6566430 

40.729.768/0001-15 

ALEXANDRE MENDES BUTHIAS 46536379896 

6554695 

40.644.138/0001-48 

ALEXANDRE TAVARES RAMOS 13396144805 

6569412 

39.943.338/0001-12 

ALEXANDRE VOLPE EVANGELISTA 10800636848 

6556981 

40.660.525/0001-78 

ALEXANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA HACHIYA 34852986894 

6555420 

40.649.734/0001-10 

ALEXON ROBERTO DE SOUZA 31819873870 

6557970 

40.664.491/0001-90 

ALEXSANDER TROLESI PEREIRA 47346859839 

6556027 

40.655.434/0001-44 

ALEXSANDRO SOARES DE JESUS 45562508893 

6560237 

40.680.559/0001-24 

ALI FRANCISCO GARCIA FLORES 22756079863 

6566278 

40.728.648/0001-01 

ALIANE GONCALVES DE AGUIAR SILVA 35563801888 

6567398 

40.737.341/0001-69 

ALICE CAROLINE DA ROSA 10749998601 

6567355 

40.736.942/0001-57 

ALICE ROQUE AMERICO 19551923839 

6565247 

40.720.605/0001-71 

ALICIA MUNEIRO ARANTES 34194086848 

6565158 

40.719.638/0001-00 

ALISON SILVA OLIVEIRA 07991772616 

6559042 

40.672.956/0001-54 

ALMIR JUNZO BRAGA NAKANO 11542058600 

6556892 

40.659.952/0001-36 

AMANDA ALVES DOMINGOS MAIA 34883300870 

6557023 

40.660.921/0001-03 

AMANDA GONSALES DE ARAUJO 38886032854 

6568971 

40.747.337/0001-81 

AMANDA MOCCI CALVO 09328446937 

6568815 

40.747.236/0001-00 

AMANDA MUNIZ VARGES 33243665850 

6565972 

40.726.171/0001-17 

ANA BEATRIZ GUARIEIRO FELIPE 41586229800 

6564917 

40.717.422/0001-05 

ANA CAROLINA DE CASTRO GOMES 20266174817 

6559999 

40.679.328/0001-09 

ANA CAROLINA DE QUEIROZ GREGORIAN 34855950807 

6568572 

40.744.976/0001-93 

ANA CLEYDI COSTA MOURA DA SILVA 34477848811 

6568955 

40.747.332/0001-59 

ANA CRISTINA ALVES DA SILVA 27980390881 

6562485 

40.696.801/0001-58 

ANA FLAVIA DE SOUZA RAMOS 43905999846 

6558852 

40.671.814/0001-72 

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA 29572675869 

6568416 

40.743.928/0001-80 

ANA MARIA MARTINS JOVIANO 34684583805 

6568530 

40.744.571/0001-55 

ANA PAULA CASTRO DE AGUIAR 36814446847 

6555233 

40.647.853/0001-34 

ANA PAULA DE FARIA 32751476848 

6568351 

40.743.508/0001-02 

ANA PAULA GOMES 33143644826 

6558216 

40.666.343/0001-04 

ANA PAULA GOMES PEREIRA 34957742898 

6557686 

40.663.505/0001-50 

ANDERSON DE SOUZA CARDOSO 41403674825 

6562930 

40.700.366/0001-98 

ANDERSON HENRIQUE OLIVEIRA 36091861867 

6571220 

33.299.790/0001-07 

ANDERSON MEDEIROS DE JESUS 22591467838 

6559590 

40.675.999/0001-93 

ANDRE LUCHESI BARNES 36933151832 

6557180 

40.661.698/0001-00 

ANDREA DE AMORIM SANTANA 32604138808 

6563953 

40.708.669/0001-57 

ANDREIA DOS SANTOS MORAIS 12078592811 

6560334 

40.681.671/0001-80 

ANGELICA SAMPAIO 40661491897 

6567088 

40.735.445/0001-34 

ANGELO GALDINO DO NASCIMENTO 53080329805 

6560768 

40.683.927/0001-98 

ANTONIO BARBOZA OLIVEIRA 38282760838 

6563970 

40.708.680/0001-17 

ANTONIO GABRIEL LEHN 48017021801 

6563457 

40.703.946/0001-39 

ANTONIO MARCONES GONCALVES DE LIMA 04524737308 

6564534 

40.713.650/0001-07 

ARIANA FREITAS RIOS 34012030884 

6568319 

40.743.236/0001-32 

ARIANE DOS SANTOS 32535041820 

6564046 

40.708.902/0001-00 

ARLEI PITON QUINTANA 77605942834 

6565727 

40.722.856/0001-95 

ARNALDO SOUSA RODRIGUES 04535021309 

6564518 

40.713.501/0001-30 

ARTUR AZEVEDO LUIZ DE ABREU 39129808880 

6563376 

40.703.667/0001-75 

ATAIDE HENRIQUE DOS SANTOS 42133930892 

6569471 

40.360.005/0001-40 

AUGUSTO GAIDUKAS 44138802851 

6563228 

40.702.665/0001-61 

AYSLAN JOSE PEREIRA DA SILVA PEDRO 23045251803 

6560113 

40.679.641/0001-39 

BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS 42250216886 

6563554 

40.705.630/0001-86 

BEATRIZ DA SILVA SANTANA 49502998839 

6569137 

40.748.131/0001-76 

BEATRIZ RODRIGUES BORGES DE JESUS 46008369874 

6563260 

40.702.837/0001-05 

BEATRIZ VERISSIMO DA SILVA 46197123886 

6556167 

40.656.913/0001-85 

BIANCA RIBAS BEZERRA DA SILVA 41051500818 

6557872 

40.664.007/0001-22 

BIANCA SILVA PEREIRA 38409980851 

6565042 

40.718.464/0001-52 

BRENDA MENAS ALVES 36386929810 

6567770 

40.740.093/0001-05 

BRENO DE MORAES DORTA 36887156830 

6555713 

40.652.152/0001-93 

BRUNA HELENA DA FONSECA 11992470650 

6565743 

40.723.475/0001-20 

BRUNA LUIZA REIS CONSTANTINO 37331433881 

6566472 

40.729.971/0001-91 

BRUNA MARTINS PEREIRA 08461169603 

6564267 

40.711.241/0001-63 

BRUNO ALEXANDRE CORREIA DE SOUZA 34386676813 

6568718 

40.746.492/0001-83 

BRUNO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 43079233832 

6557376 

40.662.706/0001-33 

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS 42431475824 

6559301 

40.674.586/0001-94 

BRUNO CESAR MARTINS 42483329810 

6558933 

40.672.335/0001-70 

BRUNO VIEIRA DE SOUZA 46403336843 

6567851 

40.740.828/0001-09 

BRUNO VINICIUS DE GODOY 38068934898 

6560709 

40.683.711/0001-22 

CAMILA AMARAL RANGEL 40120327805