ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA POR IDADE, DEDU ZIDA EM JUÍZO POR CECILIA NERES PEREIRA, EM FACE DO INSTITUTO NAC IONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE, DESDE A SU A INFANCIA, SEUS PAIS SE DEDICARAM AO TRABALHO NA LAVOURA, EXERCI DO ATRAVES DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTINUA SUSTENTANDO Q UE, APOS CONTRAIR MATRIMONIO, CONTINUOU RESIDINDO NA ZONA RURAL, PASSANDO A TRABALHAR, JUNTAMENTE COM SEU ESPOSO, EM DIVERSAS PROP RIEDADES CITADAS NA PECA INICIAL, ATE QUE O CASAL ADQUIRIU UMA PE QUENA CHACARA SITUADA NESTE MUNICIPIO, LOCAL ONDE FIXARAM DOMICIL IO. POR ESSAS RAZOES, REQUER A CONDENACAO DO REQUERIDO A CONCEDER -LHE A APOSENTADORIA POR IDADE, COM DIREITO A RENDA MENSAL DO BEN EFICIO DE APOSENTADORIA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEVIDOS DESDE A DATA DA CITACAO, PUGNANDO, AINDA, PELA CONDENACAO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DO DEBITO VENCIDO , ACRESCIDO DO VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DO BENEFICIO. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/29. D EVIDAMENTE CITADO, O INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL INSS (FLS. 34 VER SO) APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 35/36, MANIFESTANDO, PRELIMINA RMENTE, PELO RECONHECIMENTO A PRESCRIÇÃO EM RELACAO AS PARCELAS V ENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. NO MERITO,
AO ARGUMENTO DO NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, REQUER O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. EM SEDE DA PRESENTE, AUSEN TE O INSTITUTO REQUERIDO, A PARTE DEMANDANTE PUGNOU PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SENDO, NA SEQUENCIA, INQUIRIDAS 02 (DUAS) TESTEMUN HAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA. E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAM ENTE, NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VENTILADA PELO REQU ERIDO CONSIGNO QUE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO UN ICO, DA LEI N 8.213/91, PRESCREVE EM CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA
EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO PARA HAVER PRESTACOES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUICOES OU DIFERENCAS DEVID AS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO O DIREITO DOS MENORES, INCAPAZE S E AUSENTES, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, EM ANALISE AO S PRESENTES AUTOS, VERIFICO INEXISTIREM PARCELAS A SEREM ALCANCAD AS PELA PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA TER A REQUERENTE COMPLETADO 55 (CI NQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE EM 07 DE ABRIL DE 2011, SENDO A PR ESENTE AJUIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 E O PEDIDO ADMINISTRATIV O FORMULADO EM 30 DE JULHO DE 2014. AFASTADA, POIS, A PRELIMINAR LEVANTADA, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. POIS BEM. CONFORME ACIMA RELATADO, PRETENDE A PARTE DEMANDANTE, ATRAVES DA PRESENTE,
