Página 3301 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

proferidas pela Autarquia Previdenciária, o artigo 305, do Decreto nº 3.048/99 dispõe em seu caput que

caberá recurso para o CRPS, sendo de 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no § 1º para a interposição de

recursos e para oferecimento de contrarrazões.

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