Página 2438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

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Ré: Companhia de Saneamento do Estado do Pará – COSANPA

SENTENÇA

1. Relato

A Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente do Brasil - Adecambrasil , ajuizou a presente ação civil pública com pedido de tutela de urgência, deduzindo pretensão em face da Companhia de Saneamento do Estado do Pará – Cosanpa .

Em suma, a autora alegou que a Cosanpa estaria emitindo as faturas de consumo de água tratada e esgotos com “...diminuto tamanho e formato, com as informações de consumo devidas aos consumidores grafadas em fonte minúscula e de difícil leitura, e que são entregues a terceiros que não os consumidores, por exemplo, em condomínios, não envelopadas, até faturas de reaviso de cobrança, que permitem a total leitura das faturas por estranhos que não os efetivos consumidores destinatários das mesmas... “(sic. fl. 09).

Sustentou que, além de serem envelopadas, as faturas deveriam ser impressas em fonte com de tamanho 12 e negritadas, pois, em seu entendimento, isso facilitaria a leitura do consumidor, tal como sucede no comércio eletrônico em geral. Para a autora, essas condutas da ré deveriam ser rejeitadas, consoante a Lei Federal nº 13.543/2017 e da decisão do STJ, proferida no AREsp 1074382.

Aduziu a demandante, ainda, que a emissão da fatura nos moldes como atualmente ocorre, causa diversos danos aos consumidores, principalmente àqueles que possuem dificuldades de visão. Além do mais, a entrega da fatura a terceiros, sem a devida preservação da privacidade, causa constrangimentos para aqueles que, eventualmente, ainda não quitaram os seus débitos com a ré.

A autora asseverou, então, a existência de danos à coletividade, passíveis de indenização. Diante disso, requereu que fosse deferida, liminarmente, a ordem para que a ré seja obrigada a providenciar a emissão das suas faturas com tamanho e formato de fonte adequados, bem como, providenciar a entrega da fatura ao consumidor devidamente lacrada, tudo sob pena de multa.

No mérito, a demandante pugnou pela confirmação das tutelas iniciais e a condenação da demandada em indenização por danos morais coletivos no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD.

Com a petição inicial, juntou documentos.

Instada à manifestação preliminar, a Cosanpa aditou a petição contida no nº ID 7529535, mediante a qual, em resumo, alegou a inexistência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Em seguida, a autora apresentou nova petição, reiterando o pedido de deferimento da tutela liminar (ID nº 8047854). No entanto, depois de analisar as manifestações, este juízo indeferiu o pleito emergencial, nos termos da decisão inserta no ID nº 8486929.

Na sequência, a ré apresentou a sua contestação, na qual não foram alegadas teses preliminares (ID nº 9421261). No mérito, asseverou que a questão veiculada pela autora não conforma uma ofensa aos princípios constitucionais nem aos direitos dos consumidores. Para a ré, a autora apenas “... perde tempo com um assunto de pouquíssima relevância, faz alegações infundadas e assim movimenta a máquina pública do Poder Judiciário e desta Procuradoria Jurídica de forma temerária ...” (sic, f. 121).

Sustentou a demandada que a sua fatura é emitida imediatamente após a medição do consumo feita no hidrômetro. Assim, a fatura é emitida “... na hora [...] Quando o consumidor está em casa, ele recebe em mãos; quando não, é deixado em sua residência ...” (sic, fl. 122). Ademais, a ré ressaltou que “... o consumidor pode, prestando as informações, emitir pelo site da empresa. Assevera-se, também, que não há na fatura nenhuma informação pessoal relevante, a qual pudesse gerar um ônus econômico, como RG