Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

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insuficiente para comprovar sua impossibilidade de locomoção. Sequer fora apontada enfermidade diagnostica.

Ante a fragilidade dos argumentos aduzidos, indefiro o pedido. Venham os autos conclusos para julgamento"- Despacho de ID. 520f03f.

Em sentença, ratificou o conteúdo da decisão, aplicando a pena de confissão ficta ao autor, com fulcro no art. 844, caput da CLT (ID. e86a79b).

Concordo com o Julgador de primeiro grau.

Incontroverso nos autos que o reclamante e seu advogado tomaram ciência de que a sessão de audiência de instrução, previamente designada para ser realizada em 16/04/2020, foi adiada para o dia 03/11/2020, eis que o patrono do autor admite na petição de ID. 5878d51 que ele (autor) tinha conhecimento da audiência a se realizar no dia 03/11/2020. Assim, ante a ciência inequívoca do ato, resta suprida a necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista o princípio da instrumentalidade das formas.

Não é demais ressaltar que o pedido de adiamento de audiência é possível, desde que o seu impedimento seja comprovado até a sua abertura , nos moldes do art. 362, § 1º da CLT e,"não o sendo, o juiz procederá a instrução".

No caso dos autos, os motivos da ausência foram apresentados de forma tardia (em 04/11/2020) e, ainda, com fundamentos frágeis. Veja-se que o atestado médico apresentado, além de não comprovar a impossibilidade de locomoção (Súmula 122 do TST), não indica a doença acometida pelo trabalhador ou seu estado de saúde, tampouco o horário de comparecimento do autor à clínica médica.

E como se disse, na Audiência Inaugural, as partes litigantes foram expressamente advertidas da obrigatoriedade de seu comparecimento pessoal, e que a ausência importaria na aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria fática, nos moldes da Súmula 74 do TST.

Assim, diante da ausência injustificada do reclamante à sessão de audiência na qual deveria depor, aplica-se os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato, de acordo com o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, item I, do C. TST, o que implica em considerar -se verdadeiras as afirmações constantes da contestação da reclamada quanto aos fatos que envolvem a lide.

É certo que referida confissão ficta goza de presunção relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, de modo que sua aplicação não dispensa o julgador de examinar as provas préconstituídas nos autos (art. 400, I, CPC), não sendo possível, porém, a produção de novas provas, notadamente a testemunhal, como pretendido pelo reclamante.

Deste modo, a ausência de intimação pessoal, bem como a não acolhida do atestado médico, não configura qualquer cerceamento do direito de defesa ou de prova.

Esse é o entendimento do C. TST sobre a matéria, consolidado na Súmula 74, II, in verbis:

"CONFISSÃO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

(...).

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). (...)".

Nesse sentido, cito ainda a seguinte jurisprudência:

" NÃO COMPARECIMENTO DO OBREIRO À AUDIÊNCIA PARA DEPOR E PRODUZIR PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA QUANTO AOS FATOS. Tendo em vista a ausência injustificada do obreiro, embora devidamente ciente da necessidade do seu comparecimento nesta sessão de audiência, aplica-se ao mesmo a pena de confissão ficta, na forma da Súmula 74 do C. TST, determinando-se o encerramento da fase instrutória e dispensando-se a produção de prova oral. Recurso improvido.

(Processo: ROT - 0000303-59.2017.5.06.0023, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/01/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA . Aplicada regularmente a confissão ficta ao reclamante (Súmula nº 74 do C. TST), presumese verdadeira a matéria fática aduzida na defesa. Inexistindo no processo qualquer elemento probatório que retire a presunção das declarações contidas na defesa, correto a improcedência dos pedidos que dependessem da produção de prova, aí se incluindo horas extras e intervalo intrajornada. Recurso a que se nega provimento". (Processo: ROT - 0000730-68.2016.5.06.0192, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/11/2018)

Com esses fundamentos, considerando a ciência do reclamante da data da audiência de instrução e das cominações cabíveis pelo não comparecimento, a sua ausência importou na aplicação da pena de confissão, quanto à matéria fática, sendo que o indeferimento de prova posterior, notadamente a testemunhal, não configura cerceamento do direito de defesa (Súmula 74, II, do C. TST). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade processual.

DO MÉRITO:

Dos honorários advocatícios.

No mérito, o recorrente questiona a sua condenação ao pagamento