303021/SP), MIRELLA D’ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/ MG), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP)
Processo 100XXXX-29.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Reserva das Paineiras - Rafael Gimenez Pereira - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração apresentados às fls. 71/72, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e NEGO-LHES provimento porque inexistente na sentença qualquer contradição ou omissão. Nos presentes embargos, embora o autor alegue omissão no julgado, fundamenta sua tese de modo a rediscutir a matéria, insistindo em argumentações devidamente apreciadas e não acolhidas na sentença. Isto porque, a verba honorária fixada em contrato restou expressamente afastada pelo juízo. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir os fundamentos do julgado. Eventual inconformismo com o entendimento do sentenciante deve ser manifestado nas vias recursais próprias, sob pena de se atribuir caráter infringente aos embargos declaratórios. Int. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), MARIANA PAVANELLI GAIOTTO (OAB 305718/SP), HENRY CARLOS MULLER (OAB 65414/SP)
Processo 100XXXX-63.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiago Santana dos Santos -Fica (m) o (a,s) autor (a,es) intimado (a,s) a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa on-line, no valor de R$ 16,00 para cada uma das pesquisas a ser feita em cada um dos sistemas, sendo que tal taxa refere-se a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, e deverá(ão) ser recolhida (s) na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), no Código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema). - ADV: ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA (OAB 269980/SP)
