PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL”. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Henrique Abreu de Andrade Rocha (OAB: 186337/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-11.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo -Apelada: Carina Martins Penna Carlos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO. ANULAÇÃO. COMPROVADO POR PROVA PERICIAL A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA AO RETORNO DE SUAS ATIVIDADES ORIGINÁRIAS, A MANUTENÇÃO DA SUA READAPTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) (Procurador) - Alecxandro Martins Picerni (OAB: 262914/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-61.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo -Apelada: Cátia Correa de Assi Sumi - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE 120 DIAS PARA 180 DIAS. INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO RESERVA-SE ÀS SERVIDORAS EFETIVAS, ESSAS SOB REGIME ESTATUÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/08 PERMITE ANALOGIA DA PREVISÃO DE 180 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS, COM VISTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB: 157640/SP) (Procurador) - Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
