Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

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manifestação (artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

Processo 1029186-47.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonardo Da Vinci Educacional Ltda - Fls.393/394: defiro a pesquisa de bens do (s) executado (s) pelos sistemas Renajud e Infojud. Remeta-se para protocolo a minuta respectiva. Com a resposta, ciência à exequente, a fim de promover o prosseguimento. Intime-se. - ADV: RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP)

Processo 1030009-84.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada, devendo promover o necessário para a intimação pessoal da parte executada, a qual não constituiu advogado nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

Processo 1032813-59.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Duratex S/A - Andre Luiz dos Santos Rodrigues - Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente do bloqueio Bacen-Jud negativo, providenciando-se o necessário no caso de novo requerimento. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RODRIGO MEDEIROS (OAB 259485/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP)

Processo 4008694-51.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada, devendo promover o necessário para a intimação pessoal da parte executada, a qual não constituiu advogado nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA DRUMMOND

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2021

Processo 0000560-30.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1026951-44.2014.8.26.0577) (processo principal 1026951-44.2014.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda - Rosane Ribas Aguiar - Fls.354/360: Em que pese o respeitável articulado, não há previsão legal para as medidas extremas postuladas uma vez que não objetivam o patrimônio da devedora, porquanto dirigidas à supressão de direitos personalíssimos. Veja-se que, o novo Código de Processo Cilvil dispõe no artigo 139, inc. IV, que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;. Neste particular, resta evidente que pretendeu o legislador garantir efetividade às decisões judiciais. Destarte, as medidas franqueadas ao juiz são amplas, podendo este, seja de ofício ou a requerimento, adotar medidas coercitivas para assegurar a efetivação da ordem judicial nos processos, inclusive nas ações que cuidem de prestação pecuniária, incluindo aquela pretendida pelo autor no caso em tela. Entretanto, tais medidas devem ser ponderadas pelo Juízo no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou que visam apenas impor punição à parte sem que se vislumbre resultado prático ao deslinde do feito. Diante deste cenário, entendo que se a medida pleiteada visa assegurar decisão que tenha prestação pecuniária, tal medida deve corresponder a essa natureza, sob pena de afronta ao disposto no artigo do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, anoto que o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito da coexecutada não possuem efetividade, posto que não garante nenhum resultado prático à satisfação do débito perseguido nesta execução. Destarte, ao contrário da tese defendida pela autora, em recente decisão do Colendo STJ foi reafirmada a desproporcionalidade da medida pleiteada. Neste sentido: “Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Execução. Pretensão de que seja suspensa a CNH do devedor com base no art. 139, IV, do CPC/2015. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo Interno desprovido. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1233016 / SP; Terceira Turma; Ministro Rel. Marco Aurélio Bellizze; d.j.:10/04/2018. Seja como for, as medidas pleiteadas pela exequente não possuem efetividade prática, bem ainda não alteram o fato de que inexistem bens em nome dos executados. Diga o (a) autor (a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), LEANDRO LUIS PEREIRA (OAB 140488/SP)

Processo 0002293-26.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1015853-52.2020.8.26.0577) (processo principal 1015853-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Lucila Assis Pereira - Fls. 20/ 22: pena de tumulto processual, aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido após o que deverá apresentar planilha discriminada com o débito referente aos locativos e seus acessórios acrescido da verba honorária de sucumbência. Cobre-se o cumprimento do mandado expedido nos autos principais. Intime-se. - ADV: IDALICE APARECIDA ROSA DA COSTA (OAB 382072/SP)

Processo 0002442-22.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1017290-31.2020.8.26.0577) (processo principal 1017290-31.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Oscar Calçados Ltda (filial) - 1.Recebo a petição e documentos e determino a continuidade da ação como cumprimento de sentença. Certifique-se nos autos principais, caso ainda não efetivado, quanto à distribuição da presente, arquivando-se aqueles. Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente. 2.Elaborado o cálculo pelo credor às fls.01/02, intime-se o (a)(s) devedor (a) (es), pessoalmente, para pagamento de R$ 1.748,87 (em fevereiro-2021), no prazo de 15 dias, pena de acréscimo de multa e honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, Código de Processo Civil). 4.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Ainda, não havendo pagamento voluntário antes de atos constritivos, incidirá o devedor na taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução devida ao Estado, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), a qual deverá ser recolhida pelo executado em guia própria (GARE, código 230-6) após satisfação da obrigação; pena de ser inscrito na dívida ativa. Int. - ADV: ALDIGAIR