Página 2273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1002162 - SP (2016/0275896-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA