Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de regulamentar a acessibilidade de animais domésticos em hospitais.Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela rejeição, e aprovação nos termos do Substitutivo proposto.
1. Relatório
Em cumprimento ao previsto no art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2019, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária no 389/2019 e nº 407/2019, de autoria dos Deputados Romero Albuquerque e Gustavo Gouveia, respectivamente, foi distribuído a esta Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
