DOS REQUISITOS
São requisitos para a participação no PSS :
a) ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a) e no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado (a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do art. 12 da Constituição Federal de 1988; art. 3º da Emenda Constitucional nº 13, de 04/06/1988 e do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;
