Página 8049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior.

2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF, uma das razões utilizadas na decisão agravada, e que, no caso, por si só, é capaz de barrar o agravo, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de n. 182/STJ.

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