Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

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que observadas as seguintes orientações: o oficial de Justiça encarregado da diligência deve realizar a chamada por vídeo, descrever na certidão seu interlocutor, e solicitar, na oportunidade, o envio de cópia do documento de identidade da pessoa para seu número de whatsapp, a fim de que não haja dúvida de que intimou a pessoa certa. Expeça-se mandado de intimação, nesse sentido. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP)

Processo 0018459-18.2020.8.26.0562 (processo principal 0027084-56.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Fixação - K.C.S. - - Y.C.S. - - M.C.S. - W.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, proposta pelas filhas do alimentante, sob pena de penhora. A decisão de fls. 71/72 concedeu a gratuidade da Justiça às exequentes e determinou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Intimado pessoalmente (fl. 76), o executado quedou-se inerte (fl. 78). As exequentes juntaram cálculo atualizado da dívida e pugnaram pela penhora do auxílio emergencial a que faz jus o executado, bem como de eventual saldo de FGTS, PIS/PASEP e abono salarial (fls. 81/88). Decido. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 92/93, defiro em parte o pedido de penhora do auxílio emergencial a ser recebido pelo executado para quitação das prestações alimentícias pretéritas objeto do presente cumprimento, considerando que o título executivo fixou os alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, determino o bloqueio de 20% do valor do auxílio emergencial do executado, respeitando-se, dessa forma, o limite de 50% disposto no parágrafo 3º do artigo 529 do Código de Processo Civil. No mais, defiro o pedido de bloqueio de saldo de conta vinculada ao PGTS e PIS em nome do executado, até atingir o valor do débito de fl. 88. Sendo assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para o bloqueio de 20% do valor do auxílio emergencial, bem para o bloqueio de saldo de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite de R$ 122.224,10, e transferência dos respectivos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TANIA DE ALMEIDA ANGELOTTI (OAB 150938/SP), JOSÉ MANUEL VASCONCELOS FERNANDES (OAB 230208/SP), LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO (OAB 245223/SP)

Processo 0025636-67.2019.8.26.0562 (processo principal 1018830-38.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - M.V.D. - C.L.O.F. - Decido. Inicialmente friso que o juízo executório não é o competente nem o adequado para a determinar modificação de visitas ou a realização de estudo psicossocial. Aliás, o cumprimento de sentença sequer é classificado como ação, configurando simples fase do processo de conhecimento. Em sede de cumprimento de sentença, a realização de estudo psicossocial serviria, apenas e excepcionalmente, para embasar ou decisão de extinção do procedimento (caso se constate, na perícia, o fato impeditivo alegado pela genitora), ou a aplicação de medidas coercitivas para fazer valer o direito de visitas constante do título judicial. Em nenhuma hipótese, entretanto, poderá haver modificação do julgado executado, somente viável através da ação de conhecimento pertinente. Além disso, a necessidade da extraordinária produção de prova pericial em cumprimento de sentença deve vir embasada num mínimo de prova preliminar, ainda que indiciária. A inércia da genitora é patente. Se a visitação fixada judicialmente, de fato, se mostra tão prejudicial ao menor, como alegado por ela para justificar o descumprimento do título, deveria ter ingressado com a ação judicial competente para sua modificação ou suspensão. Sua inação traz indícios de fragilidade aos argumentos. Ao mesmo tempo, impede, aparentemente sem motivo justificado, o convívio entre pai e filho, esquecendo-se que as visitas, mais do que um dever do genitor, são um direito do filho, cujo exercício em tese obstado pode vilipendiar o melhor interesse da criança. Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso e os indícios de alienação parental alegados pelo requerente, indefiro, por ora, o pedido de busca e apreensão do menor com reforço policial, que se mostraria no presente momento prejudicial à criança, e determino, excepcionalmente, a realização de estudo psicossocial envolvendo as partes e o menor, com urgência. Remetam-se os autos ao setor técnico para designação de data para a realização das entrevistas, com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB 328284/SP), AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), CAROLINA MARIANO FIGUEROA MELO (OAB 229026/SP)

Processo 1000944-26.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.M. - - V.R.M. - A.F.S.C. - Vista ao requerente para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação retro (art. 350 ou 351 do CPC). Após, ao Ministério Público. -ADV: FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP)

Processo 1001048-52.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - K.K.C. - R.S.C. -Ciência às partes sobre o resultado do bloqueio realizado junto ao sistema Sisbajud, juntados aos autos às fls. retro, efetuado nos termos do despacho de fl. 426. - ADV: DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), MONIQUE SANTOS PRATA (OAB 301359/SP), ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 414109/SP), DANIEL UMBELINO DOS SANTOS (OAB 236762/SP), SUE ELLEN SANTOS PRATA (OAB 264053/SP)

Processo 1001255-07.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.M.S. - A.J.S. - Dispositivo. Ante o exposto e pelo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, modificando os efeitos da tutela, CONDENAR o requerido a pagar à autora alimentos no valor de 17% (dezessete por cento) de seus rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, desde que não seja inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, e 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para quando não estiver exercendo atividade com vínculo empregatício. Os pagamentos deverão ser feitos por meio de desconto em folha e, em sendo impossível, todo dia 10 (dez), por meio de depósito em conta corrente da representante da menor, valendo os comprovantes de depósito como recibo. Estes percentuais devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula 06, 277 e 621 do E.TJSP, observada a irrepetibilidade e a vedação de compensação. Também, considerando o próprio teor da sentença, se mantêm presentes os requisitos da concessão de tutela antecipada, que deverá ser convertida para o valor ora arbitrado. Expeça-se, se necessário. O artigo do Código de Processo Civil preconiza que,ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana eobservando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ante o princípio da sucumbência, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos dos artigos , 85, §§ 2º e , e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas da gratuidade processual que ora lhe defiro em razão do valor dos alimentos estatuídos. Anote-se. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP)

Processo 1002608-82.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.H. - A.P.H. - Vistos. Fls. 142: mantenho a decisão de fls. 69 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 140 ou certificação de decurso de prazo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP)

Processo 1002608-82.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.H. - A.P.H. - Ciência às partes sobre a (s) resposta (s) ao (s) ofício (s) juntado (s) aos autos. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP)

Processo 1002760-33.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.D.F.B. - - C.B. - C.R.D.F. - Ciência às