Página 1930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

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2.4.4 do Dec. 53.831/64) e vigia, equiparado a guarda (código 2.5.7).

Com efeito, a CTP S do autor comprova que ele exerceu atividades de cobrador de ônibus e vigia nos períodos de 19/10/1977 a 10/11/1977; de 09/05/1988 a 21/09/1988; de 01/10/1988 a 30/05/1989.

As atividades de cobrador de ônibus e de guarda/vigia constam do roldo Decreto 53.831/64 (códigos 2.4.4 e 2.5.7), este último com a nomenclatura “guarda”. Todavia, o entendimento jurisprudencial atual (STJ) considera especial esta atividade a qualquer tempo para os empregados celetistas, não servidores públicos, tal como o vigilante patrimonial.

Apesar de existir controvérsia acerca da necessidade, ou não, de o vigilante portar arma de fogo no exercício profissional para que a atividade seja reputada como especial, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1º Seção, no bojo do Pet 10.679/RN, julgado no ano de 2019, estabeleceu que é desnecessário o porte de arma de fogo para que seja reputada como especial a atividade. Nesse sentido é a ementa do julgado:

“P REVIDENCIÁRIO. P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERP RETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESP ECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUP RESSÃO P ELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMP LIFICATIVO. AGENTES P REJUDICIAIS NÃO P REVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXP OSIÇÃO P ERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERP OSTO P ELO SEGURADO P ROVIDO.

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.

2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade. 7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.

(Pet 10.679/RN, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019)

Porém, os períodos de 01/09/1979 a 26/11/1980 e de 02/04/1984 a 11/03/1985 não podem ser considerados como atividade prestada em condições especiais, na medida em que não há P P P ou laudo pericial que comprovem aos agentes agressivos à saúde perante os empregadores Máquinas Varga, Brigatto Móveis e Condomínio Saturno.

Logo, devem ser reconhecidos como atividades especiais neste feito, os períodos de 19/10/1977 a 10/11/1977; de 09/05/1988 a 21/09/1988; de 01/10/1988 a 14/05/1989; e de 15/05/1989 a 30/05/1989.

Resta, assim, verificar se o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER (11/04/2017).

O § 7º do art. 201 da Constituição da República, vigente na DER (data da entrada do requerimento), estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo:

“§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”.

Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98).

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. , § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98).

No caso dos autos, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, na data do requerimento administrativo (11/04/2017 – fls. 81/83 do evento 02) o autor passou a contar com 31 anos, 6 meses e 14 dias de serviço/contribuição e 1 ano, 1 mês e 5 dias de atividade especial, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a seguinte contagem:

DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C, tão somente para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 19/10/1977 a 10/11/1977; de 09/05/1988 a 21/09/1988; de 01/10/1988 a 14/05/1989; e de 15/05/1989 a 30/05/1989, nos termos da fundamentação supra.

Nos termos do art. 497 do NCP C, determino ao INSS a averbação dos períodos acima no cadastro do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Oficie-se.

Sem custas e honorários nesta instância.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0001826-54.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333005883

AUTOR: RITA P EREIRA DOS ANJOS (SP341065 - MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI) RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMESARRAISALENCAR)