Página 43 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Abril de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
há 6 meses
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CONDIÇÕES ESPECIAIS: Informo que nos valores apresentados para a entrega dos materiais, deverão estar inclusos todas as despesas referentes e os custos envolvendo a entrega dos materiais�

FORMA E PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor responsável�

Prazo de execução: Conforme a Ordem de Entrega�

Validade da proposta: 90 dias

Data: ____/____/2021�

Carimbo e Assinatura do Fornecedor:

(Torna-se sem efeito a publicação no DOE nº 13�027, P, 16 – 24 em 22/04/2021)

Rio Branco - AC, 20 de Abril de 2021�

Decreto nº 8�708/2021

Andreya de Oliveira Abomorad

Decreto nº 8�708/2021

Secretária de Estado de Educação,Cultura e Esportes, em exercício

SEFAZ

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 093, DE 22 DE ABRIL DE 2021�

Reenquadramento da servidora do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com a Lei nº 2�265, de 31 de março de 2010�

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6�511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e

Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei nº 2�265, de 31 de março de 2010;

Considerando o Despacho nº 124/2021/SEFAZ - DIPES, (SEI: 1407313), exarada pela Divisão de Pessoas desta Secretaria;

R E S O L V E:

Art �1º Reenquadrar, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, Marineide de Lima Soares, ocupante do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, matrícula nº 68160-2, para a Classe III, referência 01, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 2�265, de 31 de março de 2010�

Art � 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2010�

Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2021�

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 094, DE 22 DE ABRIL DE 2021�

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6�511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020;

Considerando a COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 98/2021/SEFAZ - GDIAF, (SEI: 1435902), exarada pela Diretoria de Administração e Finanças;

R E S O L V E:

Art � 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 10/2021, decorrente do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 010/2021 - CPL 04, Processo SEI nº 0715�012463�00064/2020-01, celebrado entre a SEFAZ e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, assinado em 12 de abril de 2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro veicular com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) para 18 (dezoito) veículos que compõem a frota de veículos oficiais da secretaria de Estado da Fazenda nos municípios de Rio Branco, Acrelândia, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Xapuri, Brasiléia, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, com assistência 24 horas, que serão prestados nas condições estabelecidas conforme o Contrato em comento e no Termo de Referência�

I – Gestora Titular: Albetiza Rodrigues Vieira – Matrícula: 69434-1;

II – Gestor Substituto: Ed Duarte Lopes – Matrícula: 9510176-1;

III – Fiscal: Mauro Sérgio Gomes de Araújo da Silva -Matrícula nº 9173765-5;

IV – Fiscal Substituto: Cleber Arão Gomes Batista Filho -Matrícula nº 9415955-2�

Art � 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC, cujo trecho colaciona-se a seguir:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;

III - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�

Parágrafo único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�

Art � 3º Compete aos servidores designados como gestores do contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício das atribuições a eles confiadas.

I - zelar pela observância dos termos constantes do instrumento convocatório, bem como do contrato e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade do objeto contratual e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

II - coordenar a atividades dos fiscais do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que atender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

III - manter registro de todas as ocorrências relacionadas com execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual;

IV - encaminhar para pagamentos as faturas ou notas fiscais dos produtos recebidos;

V - comunicar e/ou justificar formalmente à Secretária da Fazenda quando da necessidade de:

rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração; e