NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)
Processo 100XXXX-68.2019.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria das Graças Rodrigues Bastos - - João Batista Bastos - Elizeu Gregório da Silva e outros - Sobre a contestação manifeste-se o (a) autor (a) no prazo legal. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), PATRÍCIA ESPERANCINI (OAB 389732/SP)
Processo 100XXXX-58.2019.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marilene Escobar de Araujo -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a aquisição da propriedade por usucapião em favor da parte autora, relativa ao imóvel descrito na inicial, cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade e comarca, Lote 027, Quadra 246, Setor 04, situado na Rua Oswaldo Cruz n. 27, Vila Pires, registrado junto ao CRI desta comarca com Matrícula 7.139, conforme descrição constantes da certidão do registro imobiliário e planta do terreno urbano inscrito no CRI local (p. 16-19 e 23-24). Considerando que não houve resistência ao pedido, sendo a demanda necessária ao reconhecimento do direito da autora, deixo de condenar os réus no ônus da sucumbência. Arbitro os honorários do advogado nomeado à autora e ao advogado nomeado curador especial em 60% do valor da tabela próprio do Convênio OAB/SP-DPESP, majorando para 100% após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro e arquive-se. P.I.C. - ADV: NATÁLIA GOUVEA PÍCOLI (OAB 396366/SP), RAFAELA DINIZ ALVES PIRES (OAB 440210/SP)
