Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2180 

– Página 7 

Divulgação quarta-feira, 28 de abril de 2021 

Publicação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

gerais e abstratos, cuja compreensão deve ser buscada através da atividade do intérprete. A vedação contida no § 5º (e as ressalvas ali encontradas) se aplicam a todas as espécies contratuais. Essa conclusão é reforçada, ademais, pelo disposto no art. 24, inc. II, que adota fórmula semelhante para disciplinar as contratações de compras e serviços em geral.”

20 A Lei nº 8.666/93 veda o fracionamento de compras que visem escapar da regra de licitar, vale dizer, a lei proíbe o fracionamento de compras fabricado por atos administrativos tendentes a mascarar eventual compra direta, a burlar a licitação.

21 Registra-se, por oportuno, o entendimento dessa E. Corte de Contas: Resolução de Consulta nº 21/2011

O fracionamento de despesas é a prática ilegal do parcelamento do objeto com intento de desfigurar a modalidade licitatória ou até mesmo dispensá-la. Para que essa prática não fique configurada e o parcelamento do objeto seja perfeitamente operacionalizado, é primordial a observância dos seguintes preceitos.

(...)

2) As parcelas integrantes de um mesmo objeto devem ser conjugadas para determinação da modalidade licitatória ou dispensa. Todavia, em caráter excepcional, na forma do art. 23, § 5º, para obras e serviços de engenharia, há possibilidade de abandonar a modalidade de licitação para o total da contratação, quando se tratar de parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoa ou empresa de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;

3) As contratações (obras e serviços de engenharia) que tenham a mesma natureza (assemelhados) sendo parcelas de um único objeto, devem ser somadas para determinação da obrigatoriedade da licitação ou definição da modalidade licitatória, a menos que não possam ser executados no mesmo local, conjunta e concomitantemente;

4) Sempre que as aquisições envolverem objetos idênticos ou de mesma natureza, há que se utilizar de licitação pública e na modalidade apropriada em função do valor global das contratações iguais ou semelhantes (mesma natureza) planejadas para o exercício;

5) Objetos de mesma natureza são espécies de um mesmo gênero; ou possuem similaridade na função; cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos; SÚMULA Nº 11

A Administração Pública deve planejar as aquisições a serem realizadas no exercício, estimando o valor global das contratações de objetos idênticos ou de mesma natureza, a fim de efetuar o processo licitatório na modalidade adequada, evitando-se o fracionamento de despesas.

22 Sobre o assunto, ensina Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

“O que se proíbe é o fracionamento ser invocado como pretexto para modificação do regime jurídico aplicável à licitação. A determinação da obrigatoriedade de licitação e a escolha da modalidade cabível devem fazer-se em face do montante conjunto de todas as contratações, independentemente de fracionamento (Filho, Marçal Justen, in “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 16ª ed, RT, 2014, pág. 373).

As compras promovidas pela Administração Pública devem ser precedidas de planejamento e ocorrer em oportunidades/períodos preestabelecidos. A compra deve ser feita de uma só vez, pela modalidade compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, mas sempre permitida a cotação por item”.

(Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação Direta sem Licitação, 9 ed. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2014.)

23 Verifico, portanto, que o gestor municipal até observou as exigências da Lei de Licitação para compra direta (art. 23, inciso II, alínea a c/c os art. 24, inciso II e 62), usando o teto adequado de R$ 17.600,00 como parâmetro para dispensa de licitação (Decreto Federal nº 9.412/18; Resolução de Consulta nº 7/2019).

24 No entanto, a meu ver, por tratar-se de compra única, uma vez que realizada com a mesma empresa, no mesmo mês e destinada a idêntica finalidade para a municipalidade, entendo que as compras diretas em análise representam fracionamento indevido de despesas pelo Município.

25 Assim, concluo que restou materializada apenas a irregularidade de fracionamento indevido de despesas (GB 05. Licitação_Grave_05.).

26 No tocante à responsabilização do gestor municipal, destaco, nos termos do art. 28, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que o agente público só deve responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

27 Apesar da prática de fracionamento de compras, não vejo dolo (conduta fraudulenta) do Prefeito de Confresa, mas sim, error in procedendo (erro de procedimento), uma vez que observou nas aquisições da municipalidade os arts. 23, inciso II, alínea a, 24, inciso II e 62, da Lei de Licitações, bem como o Decreto Federal nº 9.412/18.

DISPOSITIVO

28 Diante do exposto, acolho o Parecer nº 2.729/2019, do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, julgo procedente a Representação de Natureza Interna – RNI e recomendo à atual autoridade política gestora que não faça fracionamento nas compras diretas da municipalidade, sob pena de ser considerado reincidente.

29 Publique-se. Cumpra-se.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 311/VAS/2021

PROCESSO Nº: 22.579-7/2016

ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

GESTOR: NILSON JOSE VIGOLO – EX-PREFEITO MUNICIPAL (período de

01.01.2013 a 31.12.2016)

CONSELHEIRO: CONSELHEIRO VALTER ALBANO

Tratam os autos de Certificação emitida em 2016, de Processos Seletivos Públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Vera nos exercícios de 2001 a 2005, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

A Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, após análise dos documentos encaminhados pela prefeitura mediante o Ofício 175/2016, emitiu relatório técnico preliminar, manifestando-se pela não certificação dos processos seletivos, e sugerindo a citação dos responsáveis para esclarecerem os seguintes pontos que entendeu irregulares:

1) ausência de publicação da portaria de designação da comissão de certificação;

2) não comprovação de que as contratações foram precedidas de processo seletivo público (§ único do art. da Lei 11.350/2006 e EC 51/2006);

3) o Decreto 23/2016, de Certificação das ACSs, não demonstrou o cumprimento dos requisitos da referida legislação;

4) não envio dos documentos comprobatórios da realização e divulgação do certame em questão;

5) número de vagas previstas na lei de criação de cargos (35 vagas) são insuficientes para amparar eventuais admissões de ACSs decorrentes das Certificações realizadas, quando somadas às vagas ofertadas no Processo Seletivo Público 001/2016 (09 vagas).

Citados, encaminharam defesa os srs. Nilson José Viogolo, ex-prefeito, Moacir Luiz Giacomelli, prefeito em exercício, e Elson dos Santos, controlador interno. Ressalta-se que as defesas do ex-prefeito e prefeito atual, embora individuais, têm o mesmo teor, razão pela qual foram analisadas conjuntamente pela Secex.

Em suas defesas, o gestores responderam o item 1 , informando que a portaria nº 20/2016, que nomeou a comissão de certificação, foi publicada no mural da prefeitura, sendo que a orientação à época era no sentido de que tal publicidade seria suficiente.

Sobre o item 2 , o qual trata da não comprovação de que as contratações foram precedidas de processo seletivo público, os gestores afirmaram que os documentos comprobatórios dos referidos testes seletivos não foram localizados, alegando, contudo, que tais testes eram realizados pelo Escritório Regional de Saúde, sendo de responsabilidade deste a divulgação, elaboração e aplicação de provas, assim como a divulgação do resultado, razão pela qual inexistem documentos que comprovem sua realização junto à Prefeitura.

Também informaram que o Escritório Regional de Saúde expediu uma declaração assinada pela diretora do órgão e técnicos responsáveis pelo Programa Saúde da Família e Educação em Saúde, pela qual afirmam que as referidas ACS foram aprovadas em testes seletivos realizados antes de 2006. Entendem que tal documento tem fé pública, pelo que requerem seja mantida a certificação das admissões, considerando que as servidoras estão em atividade no município há mais de 13 anos.

Relataram, ainda, que as agentes foram nomeadas a cargos em comissão em 01/07/2005, por absoluto equívoco da Administração Municipal daquela época, que, inadvertidamente, relacionou o cargo de ACS no Lotacionograma do Município entre os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. Entendem, porém, que as agentes não podem ser responsabilizadas pelo erro da gestão da época, até porque todas as 9 agentes já prestavam serviços ao município de Vera na função de agentes comunitárias de Sáude antes da nomeação para cargos em comissão em 2005.

Sobre o item 3 , no qual os técnicos afirmaram que o Decreto 23/2016 referente à Certificação das ACS, não demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei Complementar 11.350/2006, e da EC 51/2006, ou seja, não comprovou a participação das ACS em processo seletivo público antes da referida emenda, os gestores alegaram que o decreto em questão é uma consequência do entendimento emanado pela Comissão de Certificação nomeada pela Portaria 20/2016.

Acerca do item 4 , que aponta o não envio dos documentos utilizados pela Comissão Certificadora como prova de que o certame foi realizado e divulgado, as defesas informaram que o documento comprobatório foi a declaração emitida pela diretora do Escritório Regional de Saúde, a qual já foi encaminhada a este Tribunal junto com o processo de certificação, e informações colhidas na Secretaria Municipal de Saúde de Vera, e Departamento de Pessoal da Prefeitura.

Por fim, sobre o questionamento do item 5 , de que o número de vagas previsto na lei de criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Lei 29/2015), era inferior às admissões ocorridas, os gestores, bem como o Controlador Interno, informaram que foram previstas pela referida lei 35 vagas no Processo Seletivo Público 001/2016, sendo 25 vagas para ACS e 10 vagas para ACE. Assim foram realizadas 28 admissões – sendo 6 de ACE e 13 de ACS aprovados no referido certame, além da admissão de 9 Agentes Comunitárias de Saúde que obtiveram certificação, somando o total de 28 vagas utilizadas, portanto, dentro do número previsto.

Analisadas as defesas, a Secex acolheu todas as justificativas e documentos juntados pelos responsáveis, afastando os apontamentos, inclusive, por considerar o disposto no Acórdão 130/2015 deste Tribunal (processo 9.865-5/2014 – doc. digital nº 127176/2017), cujo objeto e apontamentos são similares aos destes autos, manifestando-se, em conclusão pelo conhecimento dos referidos processos seletivos e consequente registro dos atos admissionais.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 5.746/2020, do Procurador de

Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, acompanhando a manifestação técnica, opinou pelo conhecimento do Processo de Certificação dos ACS da Prefeitura Municipal de Vera, e pelo registro do vínculo das seguintes servidoras com a administração pública Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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