SOLARIS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - CNPJ/ME nº 31.095.322/0001-95
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 (Em reais, exceto quando de outra forma indicado) serviços via Receita Anual Permitida (RAP). As variações positivas ou negativas em relação à margem estimada são alocadas no resultado quando incorridas. • Determinação das receitas de operação e manutenção. Após a entrada em operação, quando a concessionária presta serviços de operação e manutenção, é reconhecida a receita pelo valor justo, tendo como um dos parâmetros os valores estimados pelo Poder Concedente e os respectivos custos, conforme contraprestação dos serviços. Conforme previsto no contrato de concessão, o concessionário atua como prestador de serviço. O concessionário implementa, amplia, reforça ou melhora a infraestrutura (serviços de implementação da infraestrutura) usada para prestar um serviço público além de operar e manter essa infraestrutura (serviços de operação e manutenção) durante determinado prazo. A transmissora de energia é remunerada pela disponibilidade da infraestrutura durante o prazo da concessão. O contrato de concessão não transfere ao concessionário o direito de controle do uso da infraestrutura de serviços públicos. É prevista apenas a cessão de posse desses bens para realização dos serviços públicos, sendo os bens revertidos ao Concedente após o encerramento do respectivo contrato. O concessionário tem direito de operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do Poder Concedente, nas condições previstas no contrato de concessão. O concessionário deve registrar e mensurar a receita dos serviços que presta de acordo com os Pronunciamentos Técnicos CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente e CPC 48 - Instrumentos Financeiros e ICPC 01 (R1) - Contratos de Concessão. Caso o concessionário realize mais de um serviço regidos por um único contrato, a remuneração recebida ou a receber deve ser alocada a cada obrigação de performance com base nos valores relativos aos serviços prestados caso os valores sejam identificáveis separadamente. O ativo de concessão registra valores a receber referentes a implementação da infraestrutura e a receita de remuneração dos ativos da concessão. 2.4. Demonstrações contábeis regulatórias: Em consonância com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, a Companhia está obrigada a divulgar as Demonstrações Contábeis Regulatórias (DCR) que apresenta o conjunto completo de demonstrações financeiras para fins regulatórios e será apresentada de forma independente das presentes demonstrações financeiras societárias. Essas DCRs, conforme determinado no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e Despacho nº 4.356, de 22 de dezembro de 2017 emitidos pela ANEEL e deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico daquela Agência e da Companhia até o dia 30 de abril de 2021. 2.5. Reapresentação das demonstrações financeiras: (i) Em 20 de dezembro de 2020, a CVM divulgou Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 04/2020 (“Ofício CVM Transmissoras”) que orienta quanto a aspectos relevantes do CPC 47 (IFRS 15) e CPC 48 (IFRS 9) para as companhias transmissoras de energia elétrica, abordando diversos temas, sendo que os aplicáveis para a Entidade foram: (i) determinação e atribuição de margem de implementação da infraestrutura ao longo do período das obras; e (ii) aplicação de taxa implícita de desconto os ativos dos contratos de concessão. (ii) Para uma maior aderência ao mercado de transmissão de energia, a Companhia optou por adequar suas premissas contábeis, sendo percebido em 31 dezembro de 2020, em comparação a determinadas premissas anteriores, um acréscimo no resultado em função da revisão da margem de R$547 e redução no resultado (remuneração) em função da revisão da taxa implícita de R$40, líquidos dos impostos. Em continuidade à análise do Ofício e em consonância com o CPC 23/IAS 8 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a administração da Companhia aplicou as retificações, com os impactos sobre os valores em 31 de dezembro de 2019, apresentados nas demonstrações financeiras para fins de comparação conforme demonstrado a seguir. Não foi percebido efeito material nos saldos de abertura de 31 de dezembro de 2019.
Impactos da alteração Reapre-Publicado de premissas e sentado
