Página 14629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

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SENTENÇA

MATHEUS SILVA SANTOS, devidamente qualificado, promove reclamação trabalhista em face de CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA , também qualificada, e postula, em síntese, a condenação desta às pretensões indicadas na exordial, juntando documentos. Deu à ação o valor de R$ 62.019,45.

Apresentada defesa por parte da ré, requerendo a improcedência de todos os pedidos e também juntou documentos.

Audiência de Instrucao em 14/03/2019 (fls. 2890/2891).

Produzidos dois laudos periciais (fls. 2850/2862 e 2999/3023).

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Propostas de conciliação infrutíferas.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Os valores contidos na petição inicial correspondem ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, não havendo que se falar em correção.

Ademais, o art. 12, § 2o, da IN 41 do TST preceitua que o valor da causa é meramente estimado, não necessitando de efetiva liquidação.

Rejeito.

DA NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Conforme decisão do STF nas ADIs nº 2160 e 2139, em sede de liminar – cujo cumprimento é obrigatório pelos demais órgãos do Poder Judiciário, ante a eficácia “erga omnes” e o efeito vinculante (arts. 11, § 1º, e 28, p.u., da Lei n. 9.868/99)-, é desnecessária a submissão prévia da demanda trabalhista à CCP (art. 625-D da CLT). Nesse sentido, também, a Súmula 2 do TRT-2.

Rejeito.

DO ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO

Sem razão.

Não se nega que a testemunha Gustavo Henrique de Freitas confirmou que o reclamante exercia as atividades de eletricista/instalador desde setembro de 2016, quando o depoente foi admitido. E que o reclamante montava, testava e inspecionava placas de aparelhos, além de ter tido contato com cabine primária e com rede viva, nas trocas de iluminação, diariamente.

Todavia, entendo que os fatos acima não geram o direito a qualquer “plus” salarial, já que não foi mencionado nenhum plano de carreira com estabelecimento de salário baseado em cada função específica.

Além disso, todo labor ocorreu dentro da jornada de trabalho e o art. 465, parágrafo único, da CLT, prescreve que, na falta de disposições em sentido contrário,entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.Demais disso, todo cargo é composto de um conjunto de tarefas (e não de apenas uma), estabelecidas privativamente pela empresa, dentro de seu poder diretivo.

Assim sendo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, nem em ofensa à comutatividade contratual ou ao art. 460 da CLT, pois não há norma alguma que limite as atividades que podem ser desempenhadas pelo empregado, via de regra. Quando o quis, o legislador foi expresso ao determinar hipóteses de acúmulo ou desvio de função, como no caso do radialista (art. 13 da Lei n. 6.615/78), por exemplo. Ademais, não exigem conhecimento especializado e nem fogem à rotina comumente esperada em casos análogos.

Ressalte-se que também não há qualquer norma convencional ou legal que determine a reclassificação pretendida.

Dessa forma, não há que se falar em acréscimo salarial por acúmulo, tampouco em retificação da CTPS por essa razão.

Indefiro.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE