ocorreu de forma equivocada - Falta de regulamentação que obsta o deferimento dos pleitos - Legislação federal invocada pela servidora, que não contempla a situação jurídica objeto da lide - Descabimento da criação de regime jurídico híbrido sob o clamor da aplicação do princípio da isonomia -Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 - Precedente jurisprudencial - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação fazendária provida - Apelação da servidora prejudicada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em 10% do valor da causa nos termos do artigo 85 §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
