Objeto: Termo de Entrega do imóvel, localizado no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com área de 125.910,00 m², com benfeitorias, no valor de R$ 179.584,62 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), registrado sob a Matrícula nº 2.087, no Cartório do Ofício Único de Serrita/PE, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2579.00029.500-8.
Fundamento legal: artigos 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05/09/1946 e artigo II do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
Finalidade: a Entrega se destina à implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco, com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Transposição do Rio São Francisco). Lavratura do Termo: 19 de abril de 2021, às fls. 181 a 182 do Livro nº 16 da SPU/PE.
