Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

14.5. No caso de não apresentação pelo vencedor da documentação exigida neste edital, o contrato será celebrado com o concorrente classificado em segundo lugar; caso do segundo colocado também não apresente a documentação exigida, o objeto do concurso será adjudicado ao terceiro lugar, e assim por diante, desde que mantida a nota mínima estabelecida no item 11.3 deste edital.

14.6. O valor para execução do projeto será liberado após aprovação dos órgãos competentes, e a partir da celebração do contrato, em quatro parcelas, conforme a minuta (Anexo V).

14.7. A assinatura do contrato ocorrerá em solenidade com data e local a serem definidos oportunamente pela Comissão Organizadora.

14.8. Os recursos necessários ao atendimento das despesas do presente edital serão onerados por intermédio da dotação o 25.10. 13.392.3001.6.354.33903900.00 para a execução do monumento.

15. DA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO

15.1. É de exclusiva responsabilidade do vencedor do presente concurso a execução e instalação da escultura, sendo obrigatório a obediência ao cronograma de execução e a presença de um responsável técnico com CAU ou CREA, que realizará o projeto de fundação e estrutura, bem como o recolhimento de ART ou RRT referente ao projeto e instalação da escultura;

15.2. O prazo para execução da obra será de até 115 dias, a partir da assinatura da ordem de início do serviço.

15.3. A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Departamento do Patrimônio Histórico será responsável pelo acompanhamento da execução da escultura para garantir o cumprimento do cronograma de execução e o cumprimento das normas técnicas. O acompanhamento dos serviços será realizado através de vistorias e reuniões de acompanhamento periódicas, de forma a analisar, definir, dirimir dúvidas, solicitar complementação de informações ou eventualmente corrigir possíveis falhas ou omissões. As reuniões serão documentadas em Atas de Reunião;

15.4. O concorrente vencedor deverá sempre efetuar a correção de falhas apontadas e proceder às verificações necessárias apontadas pelos fiscais, as quais correrão pelas expensas do concorrente vencedor;

15.5. O vencedor, quando da execução, fica condicionado a apresentar relatório parcial, sempre que solicitado pela SMC. E relatório final após 5 dias úteis do término da instalação da escultura.

15.6. O concorrente vencedor é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais e financeiros, bem como pelas demais obrigações contratuais ou legais decorrentes da execução da obra, inclusive as advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais.

15.7. O concorrente vencedor é ainda responsável por quaisquer prejuízos causados à Municipalidade ou a terceiros por atos decorrentes da execução.

16. DO PAGAMENTO

Os valores relativos à execução do projeto artístico serão depositados pela Secretaria Municipal de Cultura na “conta corrente comum”, no Banco do Brasil S/A, constante da nota de empenho, nos termos do Decreto nº. 51.197 de 22/01/2010, estimadas nas seguintes condições:

a) 1ª parcela da execução: 20% (vinte por cento) do valor total da proposta, após a entrega dos serviços previstos no 1º mês do cronograma de execução, conferência da documentação apresentada e emissão do ateste e do recebimento dos serviços pelo fiscal responsável.

b) 2ª parcela da execução: 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da proposta, após a entrega dos serviços previstos no 2º mês do cronograma de execução, conferência da documentação apresentada e emissão do ateste e do recebimento dos serviços pelo fiscal responsável.

c) 3ª parcela da execução: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta, após a entrega dos serviços previstos no 3º mês do cronograma de execução, conferência da documentação apresentada e emissão do ateste e do recebimento dos serviços pelo fiscal responsável.

d) 4ª parcela da execução: 20% (vinte cento) do valor total da proposta, após a entrega dos serviços previstos no 4º mês do cronograma de execução, conferência da documentação apresentada e emissão do ateste e do recebimento dos serviços pelo fiscal responsável.

16.1. A efetivação do pagamento dos valores acima estará condicionada à consulta do CADIN, certidões e outros documentos (Situação Cadastral do CNPJ, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Cadastro de Empresas Idôneas e Suspensas, Cadastro de Sanções do Governo Estadual, Relação de Apenados, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo).

17. DAS PENALIDADES

17.1. Para a execução do projeto, são aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/2003, os quais garantem o direito de defesa prévia ao selecionado.

17.2. A recusa do selecionado, regularmente convocado, em firmar o contrato, implicará na aplicação de multa por descumprimento de obrigação constante no edital.

17.3. Em casos de alteração das características do projeto apresentado sem consentimento, ou descumprimento das obrigações constantes no edital e no termo de contrato, ambos em relação à execução do projeto, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

17.3.1. Bloqueio da liberação de parcelas previstas;

17.3.2. Declaração de inadimplência; 17.3.3. Devolução dos valores recebidos para a execução, acrescidos da respectiva atualização monetária, a contar da data do recebimento;

17.3.4. Aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, na seguinte conformidade:

17.3.4.1. advertência;

17.3.4.2. multa de 10% sobre o valor do contrato no caso da inexecução total do projeto.

17.3.4.3. multa de 5% sobre o valor do contrato no caso da inexecução parcial do projeto, de alteração das características do projeto apresentado sem consentimento ou descumprimento das obrigações constantes no edital e no termo de contrato.

17.3.4.4. multa de 1% a cada dez dias de atraso injustificado na entrega do produto previsto.

17.3.4.5. inscrição no CADIN municipal;

17.3.4.6. suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade.

17.4. Em qualquer caso, a licitante ou a vencedora contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

17.5. As penalidades previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18. DA RESCISÃO

18.1. O futuro contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

19. DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO DAS OBRAS

19.1. O projeto selcionado será incorporado ao acervo permanente da Prefeitura Municipal de São Paulo e poderá, a critério da Administração do PMSP, ser exposto em espaços acessíveis a visitantes.

19.2. Ao celebrarem o contrato para execução do projeto, os autores estarão doando para a Prefeitura Municipal de São Paulo, sem ônus e sem necessidade de autorização prévia, seus direitos patrimoniais de autor, incluindo a veiculação de imagem da obra por qualquer meio de divulgação.

19.3. Os projetos e as obras deles resultantes, bem como suas imagens poderão ser utilizadas para modalidades como: reprodução parcial ou integral em qualquer suporte, incluindo digitalização; distribuição; comunicação ao público por quaisquer modalidades e forma, tais como exibições e exposições; colocação à disposição do público por intermédio do sítio eletrônico da Secretaria ou outros sítios na Internet; e outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

19.4. A eventual utilização do projeto selecionado por parte do autor não poderá concorrer ou prejudicar qualquer espécie de uso feito pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

19.5. As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à apresentação da proposta, cabem exclusivamente ao concorrente selecionado.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Informações complementares serão disponibilizadas através do site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/ cultura/patrimonio_historico/

20.2. Eventuais consultas e pedidos de esclarecimentos referentes ao processo de inscrição poderão ser enviadas através do e-mail oficial do concurso: concursomonumento1922@gmail.com, até a data limite das inscrições;

20.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação, devendo protocolar o pedido, através do e-mail oficial do concurso: concursomonumento1922@gmail. com, até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para as inscrições.

20.4. Os selecionados devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes no edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.

20.5. A participação neste Concurso implica na autorização dos autores para exposições e publicações dos projetos, sem ônus para nenhuma das partes.

20.6. Ficam os inscritos cientes de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a submissão às disposições da Lei Municipal nº. 13.278/2002, Decreto Municipal nº. 44.279/2003, Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação.

20.7. Os projetos não selecionados poderão ser retirados na Secretaria Municipal de Cultura, em até 30 (trinta) dias após a publicação do resultado. Caso não sejam retirados neste prazo, caberá à Prefeitura Municipal de São Paulo decidir sobre seu destino.

20.8. A Prefeitura Municipal de São Paulo não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizado pelo contratado para fins quaisquer de Contrato com a Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Cultura).

20.9. Fica desde logo eleito o Foro do Município de São Paulo – Vara da Fazenda Pública para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente.

CENTRO CULTURAL DA CIDADE DE SÃO

PAULO

EDITAL Nº 01/CCSP/2021 - CONCURSO DE CARTAZES CCSP CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA DE 1922

Processo nº 6025.2021/0005206-3

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio do CENTRO CULTURAL SÃO PAULO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, informa que durante o período de 4 de maio a 05 de julho de 2021 (até as 18h00, horário de Brasília) se encontram abertas as inscrições para a licitação na modalidade CONCURSO, objetivando a seleção de 01 proposta gráfica de Cartaz para o Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922 . As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório.

O presente será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Municipal nº 13.278/02, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

1 DO OBJETO

1.1 O presente Concurso visa selecionar um (01) Cartaz vencedor, (02) finalistas, escolhidos em segundo e terceiro lugar, e dezessete (17) menções honrosas. O Concurso de Cartazes CCSP - Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922 procura abrir espaço de participação para uma ampla variedade de artistas, e também valorizar a importância do cartaz como peça de divulgação, neste caso, da programação comemorativa do Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922. O cartaz selecionado será usado como imagem ilustrativa para confecção de cartaz, incluindo posteriormente as devidas informações e logos da Secretaria Municipal de Cultura, sem comprometer a obra gráfica.

2 DOS VALORES ATRIBUÍDOS

2.1 O prêmio para o cartaz selecionado será no valor de R $8.000,00 (oito mil reais); deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor. O prêmio será pago para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, mediante apresentação das documentações correspondentes. O cartaz selecionado será a imagem oficial da Programação comemorativa do Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922. A identidade visual poderá ser aplicada em outros materiais gráficos da Secretaria Municipal de Cultura produzidos com a finalidade de divulgar a referida programação.

O Segundo lugar receberá um prêmio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e o Terceiro lugar um prêmio no valor de R$3.000,00 (três mil reais). O concurso também considera 17 prêmios de menção honrosa para projetos destacados, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

3 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil. No caso de ser estrangeiro, este deverá comprovar residência através de RNE válido no ato da inscrição. A não apresentação deste documento implicará na desclassificação do candidato.

3.2. Serão aceitas inscrições individuais e de grupos de artistas cuja produção tenha autoria coletiva. No caso de inscrição coletiva, as condições de participação deverão ser preenchidas por todos os integrantes do grupo.

3.3 Não será permitida a participação de candidato cônjuge, companheiro, ou parente até terceiro grau de servidor da Secretaria Municipal da Cultura, bem como dos integrantes da Comissão Julgadora.

3.4. Não será permitida a participação de servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta da cidade de São Paulo, nem ocupante de cargo em comissão, nem sou remunerado pelos cofres municipais dessa cidade

4 DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas através de formulário online, no seguinte endereço:

https://forms.gle/TdemhiFnR8K6W45a7, no período de 4 de maio a 05 de julho de 2021. O sistema de inscrição online será encerrado no dia 05 de julho de 2021 às 18h00 – horário de Brasília .

4.2 Para acessar o formulário, o/a proponente deverá criar, caso não tenha, uma conta no Google, clicando em “Criar conta”

no endereço: https://accounts.google.com/

4.3 Uma vez criada a conta, o/a proponente deverá entrar no sistema e preencher o documento para inscrição online no seguinte

endereço: https://forms.gle/TdemhiFnR8K6W45a7.

4.4 Após preencher a inscrição o proponente deverá anexar os documentos descritos abaixo:

1. Ficha de inscrição e Declaração preenchidas (Anexo I) 2. Declaração de representação (Anexo II), se o caso;

3. Proposta de Cartaz

4.4.1 Proposta de Cartaz – O cartaz deverá ser anexado no sistema de inscrições. A avaliação será digital. A proposta gráfica deve ser em formato vertical, em arquivo .jpg.

4.5 Após anexar os arquivos, (limite máximo de 10MB), o proponente deve clicar em “Enviar” (caso tenha dificuldades de anexar, verifique a resolução dos arquivos). É recomendado verificar a confirmação de envio pelo sistema.

4.6 Informações e dúvidas gerais sobre o edital poderão ser obtidas pelo e-mail: concursodecartazesccsp@gmail.com.

4.7 Observações gerais de inscrição:

4.7.1 Ao se inscreverem, todos os proponentes assumem que estão de acordo com as Obrigações Gerais dos Artistas Selecionados para Recebimento do Prêmio (item 9 do presente Edital), bem como com as normas estabelecidas neste edital e critérios de seleção definidos pela comissão julgadora.

4.7.2 Na hipótese de proposta em coautoria, apenas um dos coautores deverá preencher e assinar a Ficha de Inscrição e Declaração (Anexo 1) e os demais deverão assinar a Declaração de Representação (Anexo 2), no entanto, caso selecionado, o prêmio é em nome de cada um dos integrantes e valor dividido entre todos igualitariamente.

4.7.3 O Centro Cultural São Paulo rejeitará as inscrições que não estiverem de acordo com os termos deste edital, como aqueles com documentação incompleta, por exemplo.

4.7.4 Informações gerais sobre o Programa de Exposições poderão ser obtidas no site www.centrocultural.sp.gov.br e, em até 3 (três) dias úteis antes do término do prazo final de inscrições, pelo e-mail concursodecartazesccsp@gmail.com.

4.7.5 O prazo limite para as inscrições será o dia 05 de julho de 2021 às 18h00 – horário de Brasília , quando o sistema de inscrição online se encerrará.

5 DO JULGAMENTO DOS TRABALHOS

5.1 Será designada uma Comissão Julgadora, mediante Portaria da Diretora do CCSP, a ser publicada no DOC (Diário Oficial da Cidade de São Paulo), formada por 03 (três) profissionais de notório conhecimento na área de artes visuais, que serão oportunamente contratados para tal finalidade, e 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Cultura participarão de todo o processo. Cada integrante da Comissão Julgadora, com exceção dos servidores da instituição, receberá o valor de R$2.000,00 (Dois mil reais) – deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor.

5.2 Os projetos serão examinados pela Comissão Julgadora, durante os meses de junho e julho de 2021, tendo por base pontuação para cada um dos critérios:

a) adequação gráfica e estética ao tema: Comemoração do Centenário da Semana de Arte de 1922 (10 pontos);

b) qualidade artística da proposta gráfica: entende-se por qualidade artística o projeto que apresenta originalidade, mérito estético e artístico, possui impacto cultural, social e econômico, inovação e originalidade da proposta gráfica (10 pontos);

5.3 Cabe à Comissão Julgadora:

. selecionar um (01) cartaz vencedor, (02) finalistas, e (17) menções honrosas proponentes para o CONCURSO DE CARTAZES CCSP CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA DE 1922 ;

. desclassificar os proponentes que não preencherem as condições de participação;

. desclassificar as propostas que não preencherem os requisitos exigidos.

5.4 A Comissão Julgadora deverá premiar o próximo colocado - em ordem decrescente de classificação – para a eventualidade de desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio de alguns dos selecionados.

5.5 O resultado do Concurso será homologado pelo Secretário Municipal de Cultura e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site do Centro Cultural São Paulo até o dia 09 de setembro de 2021 .

5.6 Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso, via e--mail (concursodecartazesccsp@gmail.com), no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação da ata respectiva no Diário Oficial, dirigido ao Secretário Municipal de Cultura.

5.7 Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fac--símile, ou qualquer outro meio de comunicação.

5.8 Caso sejam interpostos recursos, será publicada relação dos mesmos no DOC e aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação pelos interessados.

6 DAS FORMAS DE PAGAMENTO

O cartaz selecionado será premiado, por intermédio de Nota de Empenho, como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e receberá um prêmio de R$8.000,00 (oito mil reais). O segundo lugar receberá um prêmio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e o terceiro lugar um prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os 17 prêmios de menção honrosa para projetos destacados, receberão R$3.000,00 (três mil reais) cada. Esse valor será pago em 01 (uma) parcela, em até 30 dias após a entrega de toda a documentação solicitada.

6.1 Observações gerais de forma de pagamento

6.1.1 O pagamento será efetuado diretamente ao selecionado (ou seu representante), mediante depósito bancário em conta corrente do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, conforme Portaria SF nº 09/2021, cujos dados deverão ser informados quando da retirada da nota de empenho.

6.1.2 No caso de propostas em coautoria, todos os integrantes deverão entregar os documentos e declarações previstos no item 8 deste edital e deverão assinar. Neste caso, o valor da premiação será dividido entre todos igualitariamente.

7 DAS EXPOSIÇÕES DOS TRABALHOS

Os cartazes premiados serão expostos em mostra única como parte da comemoração do Centenário da Semana de 1922, nos espaços expositivos do Centro Cultural São Paulo. A distribuição dos espaços e o período da mostra são atribuições da Curadoria de Artes Visuais e serão oportunamente divulgados.

8 DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DE PRÊMIO

8.1 No ato do recebimento do prêmio, o selecionado (todos os autores pessoas físicas ou seu representante legal, se pessoa jurídica) deverá apresentar:

a) Declaração: Uso de Nome Social (ANEXO 3), se o caso;

b) Declaração: Ausência de Débitos com a Prefeitura de São Paulo (ANEXO 4), se o caso.

c) Declaração: Ausência de Impedimentos para Recebimento do Prêmio (Anexo 5);

d) Declaração: Autorização para crédito em conta corrente (Anexo 6);

e) Declaração: Autorização do Autor para Uso da Obra (Anexo 7);

8.1.2 Para concessão para pessoa física: Cópia do documento de identidade (RG para brasileiros ou RNE para estrangeiros válidos no momento da contratação); Cópia do CPF; Certidão Negativa de Tributos Mobiliários da Prefeitura do Município de São Paulo (caso o selecionado seja inscrito no CCM) ou Declaração de que nada deve à Prefeitura do Município de São Paulo; Indicação do número da agência bancária e conta corrente, onde o pagamento deverá ser efetuado. Para concessão para pessoa jurídica : Cópia do documento de identidade do representante legal (RG para brasileiros ou RNE para estrangeiros válidos no momento da contratação); Cópia do CPF do representante legal; Contrato Social/Estatuto Social; Cartão CNPJ; Certidão de regularidade perante o INSS (CND); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidão de regularidade do FGTS; Ficha de Dados Cadastrais de Contribuintes Mobiliários; Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários Municipais (CTM) (caso o selecionado seja inscrito no CCM) ou Declaração de que nada deve à Prefeitura do Município de São Paulo; Cadastro de Empresas Fora do Município. (No caso de empresa de fora de São Paulo); Número do PIS/ PASEP/NIT (No caso de Microempreendedor (MEI)); Indicação do número da agência bancária e conta corrente, onde o pagamento deverá ser efetuado.

8.2 Ainda como condição à concessão do prêmio (pessoa física ou pessoa jurídica) deverá estar comprovado que o selecionado não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº. 14.094/2005 e Decreto nº. 47.096/2006.

8.3 É facultado à Administração, quando o convocado não formalizar o ajuste nas condições estabelecidas, convocar os selecionados suplentes, na ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo e condições.

9 DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS ARTISTAS SELECIONADOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO

9.1 Aos artistas selecionados caberão :

a) fornecer toda a documentação exigida. Caso haja mudança de endereço, telefone, celular ou e-mail, comunicar à Curadoria de Artes Visuais;

b) fornecer proposta de cartaz em arquivo digital, formato vertical;

c) qualquer mudança no projeto após a seleção deverá ser analisada pela equipe responsável da Secretaria Municipal de Cultura, que permitirá ou não a alteração de acordo com a comunicação visual ou em situações de inviabilidade;

d) citar o Concurso de Cartazes CCSP - Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922, em toda mídia em que o projeto for divulgado.

9.2 À Curadoria de Artes Visuais do Centro Cultural São Paulo caberão :

a) a utilização do Cartaz selecionado na divulgação da Programação comemorativa do Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922. A identidade visual poderá ser aplicada em outros materiais gráficos da Secretaria Municipal de Cultura;

b) produção de uma exposição dos cartazes premiados, como parte da comemoração do Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922, nos espaços expositivos do Centro Cultural São Paulo. O local e o período da mostra são atribuições da Curadoria de Artes Visuais e serão oportunamente divulgados.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Ficam os inscritos cientes de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a submissão às disposições da Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação.

10.2 Os selecionados devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.

10.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Centro Cultural São Paulo, em consulta à Curadoria de Artes Visuais.

10.4 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à apresentação da proposta cabem exclusivamente ao proponente selecionado.

10.5 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins quaisquer de contrato com a Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Cultura).

10.6 Fica desde logo eleito o Foro do Município de São Paulo – Vara da Fazenda Pública, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente.

10.7 Constituem-se anexos do presente edital:

a) Ficha de Inscrição e Declaração (ANEXO 1);

b) Declaração: Representação dos coautores (ANEXO 2);

c) Declaração: Uso de Nome Social (ANEXO 3);

d) Declaração: Ausência de Débitos com a Prefeitura de São Paulo (ANEXO 4).

e) Declaração: Ausência de Impedimentos para Recebimento do Prêmio (Anexo 5);

f) Declaração: Autorização para crédito em conta corrente (Anexo 6);

g) Declaração: Autorização do Autor para Uso da Obra (Anexo 7);

[ANEXO 1]

FICHA DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO: Aceite das Regras do Edital

INSTRUÇÕES:

- Este anexo é obrigatório e deve ser preenchido pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo proponente pessoa física, ou pelo representante do grupo de artistas proponentes.

Eu, _________________________________________

_________________________________ solicito inscrição no Concurso de Cartazes CCSP - Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.

Nome:

RG:

CPF:

Endereço:

CEP:

Telefone:

e-mail:

Declaro conhecer e aceitar incondicionalmente as regras do presente Concurso e as Condições Gerais para Concessão dos Prêmios aos Artistas Selecionados (ANEXO II). Estou ciente de que o meu credenciamento para integrar o presente Concurso e possível seleção não geram direito subjetivo ao recebimento do prêmio a ser pago pela Secretaria Municipal de Cultura; Responsabilizo-me por todas as informações contidas no projeto, por eventual violação às leis de proteção dos direitos autorais, e pelo cumprimento das obrigações contidas no Edital, caso venha a receber o prêmio, após apresentar a documentação exigida no Edital; Não sou servidor municipal e preencho todos os requisitos de participação.

Local e data:

Assinatura do Autor/representante:

[ANEXO 2]

DECLARAÇÃO: Representação dos coautores

INSTRUÇÕES:

- Este anexo é obrigatório e deve ser preenchido e enviado para os casos de projetos elaborados em coautoria de artistas.

- Este anexo deve ser assinado pelos integrantes do grupo ou coletivos de artista.

São Paulo, ___ de _______________ de 2021.

Nós, abaixo identificados, integrantes do (a) ___________

_____________________ (nome do grupo ou coletivo), DECLARAMOS, sob as penas da lei, que RECONHECEMOS o sr.(sra) ________________, RG _______, CPF ________, como nosso único representante, a quem conferimos amplos, gerais e ilimitados poderes para fins de inscrição e participação do nosso projeto no Concurso de Cartazes CCSP - Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922, junto à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, conforme projeto apresentado.

Nome civil Nome artístico Nº RG Nº CPF Assinatura

[ANEXO 3]

DECLARAÇÃO: Uso de Nome Social

INSTRUÇÕES:

- Este anexo é opcional e deve ser preenchido e enviado no momento do recebimento do prêmio.

- Este anexo deve ser preenchido pelos integrantes interessados do projeto.

Nos termos do artigo 2º, “caput”, do Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, eu, _____________________ (nome civil do interessado), enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portadora do RG nº ______________________ e inscrita no CPF sob nº ______________________, SOLICITO a inclusão e uso do meu nome social “_________________________” (indicação do nome social), nos registros municipais relativos ao Concurso de Cartazes CCSP - Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922 .

São Paulo, ___ de ________________ de 2021

ASSINATURA DO INTERESSADO

[ANEXO 4]