GUEDES (OAB 41756/PR), GIULIA MORI AMANTÉA (OAB 105328/PR)
Processo 103XXXX-32.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fernanda Pato Martins - Apresente a parte autora as guias “DARE” referentes aos comprovantes de pagamento de folhas 74/75, no prazo de 2 dias, sob pena de deserção. - ADV: FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP)
Processo 103XXXX-56.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela dos Santos Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - 1- Ciência às partes do retorno dos autos ao cartório para eventual requerimento de restituição de documentos, no prazo de quinze (15) dias. 2- No silêncio, arquivem-se os autos. 3- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado do v. Acórdão, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 4- Informo que: 4.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 4.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA BARRIONUEVO LUQUE (OAB 286762/SP)
