Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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se os autos 1500082-46.2021.8.26.0187, constata-se que já houve o recebimento da denúncia. 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo de vigência fixado para as medidas protetivas de urgência concedidas, ou o surgimento de fato novo. Nos termos do item 6 do Comunicado CG 2540/2019, lance-se a movimentação 61995 Arquivo Provisório Cautelar em Vigor, com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, no fluxo Inquérito Policial Atos. Oportunamente, caso expirada a validade das medidas sem que haja novos requerimentos, lance-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente no andamento do processo e o Evento 1 Baixa da Parte no histórico da parte. Intime-se. - ADV: MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

Processo 1500956-65.2020.8.26.0187 (apensado ao processo 1500045-19.2021.8.26.0187) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. - G.S. - Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo de vigência fixado para as medidas protetivas de urgência concedidas, ou o surgimento de fato novo. Nos termos do item 6 do Comunicado CG 2540/2019, lance-se a movimentação 61995 Arquivo Provisório Cautelar em Vigor, com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, no fluxo Inquérito Policial Atos. Oportunamente, caso expirada a validade das medidas sem que haja novos requerimentos, lance-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente no andamento do processo e o Evento 1 Baixa da Parte no histórico da parte. Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP)

Processo 1500961-87.2020.8.26.0187 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MAURO APARECIDO DE OLIVEIRA - EDINA MADALENA DA SILVA - - CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA - - RONIVAN VILHENA AUGUSTO -- WELLINGTON APARECIDO CORRÊA - - OSANI LUCIO - - JEAN SOARES ALVES - - ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES - - MARCIELE PEDROSO NUNES - - VALQUÍRIA DE OLIVEIRA CRUZ - - VANESSA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS - - CAMILA CRISTINA FRANCO VERGUEIRO - - GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA - - TIAGO APARECIDO AULFS - - JOEL LEMES - - VANESSA LOBO PACHECO - - NIVEO DOS SANTOS VENANCIO - - ANDRESSA APARECIDA ESPADIA - -TAIS APARECIDA DE OLIVEIRA CEARA - - ANA CLÁUDIA DOS SANTOS - - LUCIELEM FIRMINO DOS SANTOS - - CLAUDINEI CARLOS BARBOZA - - LEONARDO JOSÉ LEME - - GEISON GONÇALVES MACHADO - - RAMON PEREIRA DE LIMA - -JOSIEL APARECIDO ALVES - - MARCIO LIMA DE FREITAS - - ELISANGELA APARECIDA MINGOTE - - ADRIEL CALEBE ALVES DE OLIVEIRA - - FABIANA DE GOIS VIEIRA - - CAROLINA COELHO BATISTA - - LUCINEIA BENEDITA SOLDEIRA DE MELO - - IVONALDO DA SILVA CUSTÓDIO - - LEANDRO MAXIMO PEREIRA - - FRANCIS KELLY APARECIDA NUNES - - LEDA APARECIDA ESTEVAM - - ROSANA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS - - ELIAN MARCOS ALVES DA SILVA - - DANILO JOSE OLIVEIRA CAMARGO - - BRUNO DE OLIVEIRA FAUSTINO - - AMANDA ESTEFANI RODRIGUES - - PAULO CESAR CLARO LOBO - - SONIA LOBO PACHECO - - JULIANO PAULO LUIZ - - EDNA APARECIDA LOBO BATISTA - - JOYCE DOS SANTOS FLÔRES - - BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA - - LUCIANA DA SILVA SOARES - - ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - MARIA LUCIA MARTINS ROCHA - - REGINA GONCALVES DOMINGUES - - FERNANDA STEFANY SILVA PEREIRA - Vistos. Fls. 1316/1318: vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI (OAB 327360/SP)

Processo 1500984-33.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - S.S.N. - M.F.L. - Vistos. 1) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra SAULO SERAFIM NUNES pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. Proceda-se a evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, inc. I, das NSCGJ). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2004/2017, decorridos seis meses da digitalização, se esta ocorreu na íntegra e sem ilegibilidades, arquive-se os autos do Inquérito Policial, inserindo-se a movimentação própria (61749). 2) Cadastre-se a vítima e testemunhas arroladas pela acusação. 3) Cite-se o réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 4) Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavre-se termo de compromisso. Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que ofereça resposta em 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial colherá a assinatura do nomeado. 5) Aguarde-se a análise da defesa preliminar para requisição de Folha de Antecedentes e expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Havendo bens apreendidos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, acerca de sua destinação, viabilizando eventual restituição ou destruição. 8) Aguarde-se a apresentação da resposta à acusação para análise acerca do pedido de depoimento especial. 9) Processe-se em segredo de justiça. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

Processo 3000190-79.2013.8.26.0187 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - J.P. - L.N.A.P. - H.S.P. -Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão que manteve a pronúncia do réu, determino, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, a intimação do Ministério Público para, no prazo de cinco dias, apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até no máximo de cinco, bem como para juntar eventuais documentos ou requerer diligências. Após a manifestação do Ministério Público, abra-se vista dos autos à Defesa pelo mesmo prazo e para a mesma finalidade. Intime-se. (“Manifestação do Ministério Público juntada à fls. 608”). - ADV: SAED ZANARDO MIRANDA (OAB 345648/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO AUGUSTO BRUNO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR MICHEL VENANCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS