Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Desenvolvimento Social

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRETOS

Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Barretos

Apostila da Diretora de 05/05/2021

Retificando

Apostila publicada no DOE em 24/04/2021 em nome de PAULA APARECIDA MELLO ORTIGOSA - R.G. 19.362.107, onde se lê 30/04/2019, Leia se 30/12/2019.

Segurança Pública

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE BAURU

Portaria do Diretor Técnico de Serviço, de 05-05-2021

Concedendo nos termos Art. 198, inciso 1º da Lei 10.261/68, alterada pela L.C. nº 1.054/08; a LAURA ELISA ARONNE SEGURA GOMES, RG. 43.577.336-7, Perita Criminal de 2ª Classe, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Gestante, no período de 03/05/2021 a 29/10/2021. (Port. 03/2021 - NPC BAURU).

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

PORTARIAS DO DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO, DE 05/05/2021.

Cessando,

a partir de 19/04/2021, os efeitos da Portaria IML nº 079/2019, publicada no D.O.E. de 24/01/2019, que designou o Dr. Franscisco Xavier Lee, RG nº 17.537.465, Médico Legista de 1ª Classe, Padrão III, do SQC-III/QSSP, para responder pela função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais de São Bernardo do Campo. (Port. IML 051/2021).

a partir de 03/05/2021, os efeitos da Portaria IML nº 252/2020, publicada no D.O.E. de 29/12/2020, que designou o Dr. Diogo Crevatin Sheldon, RG nº 34.619.702, Médico Legista de 3ª Classe, Padrão I, do SQC-III/QSSP, para responder pela função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais de Diadema. (Port. IML 053/2021).

Designando,

a partir de 19/04/2021, o Dr. Ricardo Lopes Vieites, RG nº 7.372.982, Médico Legista de 2ª Classe, Padrão II, do SQC-III/ QSSP, para responder pela função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais de São Bernardo do Campo. (Port. IML 052/2021).

o Dr. Ronaldo José Dalla Bernardina Júnior, RG nº 1.155.641, Médico Legista de 3ª Classe, Padrão I do SQC-III/QSSP, para responder como Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais de Mogi das Cruzes do Núcleo de Perícias Médico Legais da Capital e Grande São Paulo, em substituição ao titular Dr. Zeno Morrone Junior, RG nº 6.701.896, Médico Legista de Classe Especial, Padrão IV, SQC-III/QSSP, no período de sua licença prêmio de 27/04/2021 a 25/07/2021. (Port. IML 047/2021).

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE CAMPINAS

Em cumprimento à decisão judicial referente ao Processo nº 1026309-92.2020.8.26.0114, da 1ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Campinas, em nome de Alexandre Parsaneze e outro, para declarar que a Sr. Fábio Adriano Cruvinel Machado, RG: 20.893.870, Atendente de Necrotério Policial, na qual: Julga Procedente o pedido, para condenar a Fazenda à repetição do indébito referente aos descontos de Imposto de Renda sobre Ajuda de custo alimentação plantão superior a 12 horas, ajuda de custo alimentação plantão inferior a 12 horas e auxílio transporte, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), e pela SELIC a partir de então. Os valores deverão ser apurados em fase de execução, deduzindo-se eventuais restituições pagas administrativamente. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICOS LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS, DE 05/05/2021

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/1968, alterada pela LC. 1048/2008, Licença Prêmio, ao funcionário:

CHARLES JOSÉ CARDOSO MACHADO, RG. 6.663.266, Médico Legista de 1ª classe, padrão III, 30 dias, ref. ao bloco de 03/10/1999 a 01/10/2004.

Comunicado de licença-prêmio a que se refere ao artigo 513 do RGS:

CHARLES JOSÉ CARDOSO MACHADO, RG. 6.663.266, Médico Legista de 1ª classe, padrão III, 30 dias, ref. ao bloco de 03/10/1999 a 01/10/2004, a partir de 01/05/2021. NADA PERDE.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”

Portarias do Delegado Geral de Polícia

Designando:

n/t do art. 15,II,q, do Dec 39.948/95,

a partir de 03/05/2021, a Dra. MÁRCIA MELCHERT GIUDICE - RG. 15.275.300, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no ACADEMIA DE POLÍCIA, exercendo a função de Delegada Divisionária de Polícia da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria de Concursos Públicos do Departamento, em substituição ao Titular, em virtude de vacância.(DGP/526/P)

Portaria do Delegado Geral de Polícia de 05.05.2021

Classificando

Nos termos do art. 37, I, da LC. 207/79,

sem ônus para o Estado, no DENARC, ROGÉRIO LAROCA DIAS - RG. 22.922.166, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, padrão III, efetivo, do SQC-III, do QSSP, anteriormente classificado no DEMACRO. (DGP-2679-P)

PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

Classificando, designando e fixando os Escrivães de Polícia, por permuta e sem ônus para o Estado, No DECAP, 4ª DelSecPol – 72º DP, EDUARDO JOSE RODRIGUES, RG. 26.586.205, de 1ª Classe, anteriormente classificado no DEMACRO; No DEMACRO, DelSecPol de Guarulhos – 1º DP de Guarulhos, OCHOROVIKS ALBUQUERQUE RIBEIRO EVANGELISTA, RG. 25.433.434, de 2ª Classe, anteriormente classificado no DECAP. (Portaria DGP-2575/2021)

PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

CLASSIFICANDO, DESIGNANDO E FIXANDO os Investigadores de Polícia, por permuta, sem ônus para o Estado:

No DIPOL – ASSISTÊNCIA POLICIAL – DELEGACIA ELETRÔNICA:HELIO TOCUYOSI, RG: 16.963.844, 3ª Classe, anteriormente classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; No DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – DELSECCPOL DE CATANDUVA – DELPOLMUN DE SANTA ADÉLIA:DIEGO LUIZ FONSECA WIZIACK, RG: 35.460.865, 3ª Classe, anteriormente classificado no DIPOL.(Port.DGP-2285/2021)

CLASSIFICANDO o Investigador de Polícia, a pedido, sem ônus para o Estado:

No DPPC:MARCELO WAGNER ZAITUNE, RG: 17.128.453, Classe Especial, anteriormente classificado no DEMACRO.(Port. DGP-2286/2021)

POLÍCIA CIVIL

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”

SEÇÃP II

Despachos do Delegado Geral de Polícia

Acumulação de Cargo

ATO DECISÓRIO Nº 06/2021 – À vista dos elementos de instrução contidos nos autos de processo DGP – 886/2013 – Protocolado S – 42795/20130, AUTORIZO a acumulação de cargos da Doutora ANDREA CRISTIANE FOGAÇA DE SOUZA NOGUEIRA, RG. 19.473.222, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO para, em caráter excepcional e transitório, no período de 01.01.2021 a 31.12.2024, exercer suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jaboticabal e de Vereadora da Câmara Municipal de Jaboticabal, com fulcro no artigo 25, II, da Lei Complementar n 207-79, com o artigo 38, III da Constituição Federal e artigo 125, “caput”, da Constituição Estadual. Acumulação legal nos moldes do artigo do Decreto nº 41.915-97.

ATO DECISÓRIO Nº 07/2021 – À vista dos elementos de instrução contidos nestes autos de processo DGP – 2.846/2014 – Protocolado S – 124.993/2014, AUTORIZO a acumulação de cargos do Doutor RENATO PUPO DE PAULA, RG. 14.560.543, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para, em caráter excepcional e transitório, no período de 01.01.2021 a

31.12.2024, exercer suas funções no 3º Distrito Policial de São José do Rio Preto e de Vereador da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, com fulcro no artigo 25, II, da Lei Complementar n 207-79, com o artigo 38, III da Constituição Federal e artigo 125, “caput”, da Constituição Estadual. Acumulação legal nos moldes do artigo do Decreto nº 41.915/97.

DESPACHO DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, de 05-05-2021. No Processo DGP/5.057/2019 (S-296.658/2019) – 03 vols., em que (reserva do artigo 76, § 2º, da LOP) responde a Sindicância Administrativa Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho APT/DGP 290/2021: “Isso posto, acompanhando a manifestação oferecida pela Autoridade Sindicante, com fundamento no artigo 70, inciso III, da Lei Complementar nº 207/79, julgo procedentes as acusações irrogadas na peça inicial ao sindicado (reserva do artigo 76, § 2º, da LOP), classificado no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior –DEINTER 1 – São José dos Campos, aplicando-lhe, em decorrência, a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 67, inciso II e 69, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos II, III e XV e 63, inciso XXXV, todos da Lei Complementar nº 207/79. (Advogado: Dr. Renato Gotuzo Germano, OAB/SP 294.101).

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Portarias do Delegado de Polícia Diretor de 05.05.2021

Exonerando

nos termos do art. 58, I, § 1º, 1, da LC 180/78

a pedido, a partir de 11.12.2019, FELIPE RIBEIRO VIEIRA BARROS - RG. 41.800.469, do cargo de Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe, Padrão I, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, em virtude de ter sido nomeado para o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, por Decreto publicado a 28.11.2019. (DAP-165-P)

Divisão de Transportes

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DIVISÃO DE TRANSPORTES-DAP

Portaria da Diretora do Núcleo de Administração, de 05/05/2021.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS e LC 1048/2008,

Ilma Santiago Costa, RG 6.160.196, Auxiliar de Serviços Gerais – lotada na DGP, classificada no DAP, em exercício na Divisão de Transportes, vem usufruir 30 (trinta) dias, referente ao bloco 16/01/2004 a 14/01/2009, nos termos dos artigos 209, 210 e 324 da Lei nº 10.261 de 28.10.68, alterada pela LC nº 1048/08, a partir de 03/05/2021. (DGP 06673/2009 PULP)

Divisão de Administração de Pessoal

Despacho da Diretora de 05.05.2020

Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante do Processo único de Contagem de Tempo, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98:

Processo - Interessado – Origem:

DGP-7905/91, EDUARDO BARATELLA, RG. 18.574.662. Esta certidão foi expedida em cumprimento à decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para cumprimento provisório de sentença, conceder a aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes da LC 51/85. PJ. nº 0006315-50.2021.8.26.0053 - 2ª VFP/SP - Capital.

DGP-12678/93, CLAUDIO FERNANDES TEIXEIRA, RG. 18.940.431. Esta certidão foi expedida em cumprimento à decisão judicial. P. nº 1002231-28.2017.8.26.0053, Vara de Direito Público Fictícia/SP.

DGP-10635/93, SELMA LEME DE BORBA, RG. 22.814.748. Esta certidão foi expedida em cumprimento à decisão judicial, para reconhecer o direito da interessada à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração da mesma no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos. P.Digital nº 0032147-22.2020.8.26.0053 - 15ª VFP/SP.

DGP-7415/93, ÍCARO MAVROUCAKIS, RG. 9.036.792. Esta certidão foi expedida em cumprimento a decisão judicial, que determina o processamento do pedido de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. PJ. nº 0027338-86.2020.8.26.0053 - 9ª VFP/SP.

os mencionados processos serão devolvidos as repartições de origem para as providências cabíveis.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA

POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIPOL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE PESSOAL:

Adicional por tempo de serviço nos termos do art. , inciso II, da LC 731/93 á:

RETIFICANDO DOE: 30.04.21

DENYS DANIEL MAGALHAES, RG: 41.303.249, 3ª Classe, o Primeiro Adicional Por Tempo de Serviço,

a partir de 14.01.21 data em que assumiu o cargo de Investigador de Polícia. OBS: Onde contou 2 (dois)

quinquenios , leia-se 1 (Um) qüinqüênio.

RAPHAEL BRITO SANTIAGO, RG: 66.111.433, 3º Classe, o Primeiro Adicional Por Tempo de Serviço,

a partir de 14.01.21 data em que assumiu o cargo de Investigador de Polícia. OBS: Onde contou 2 (dois)

qüinqüênios, leia-se 1 (Um) qüinqüênio.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA ASSITENTE

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 0008966-41.2020.8.26.0554 da 2ª Vara da Fazenda Pública, em nome de DANIEL VERNILLO OLIVEIRA, RG. 48.291.289, Agente de Telecomunicações Policial, para declarar que faz jus a cessação dos descontos de imposto de renda sobre auxilio alimentação e transporte, observada a prescrição qüinqüenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048258-35.2018.8.26.0053 da 14ª Vara de Fazenda Pública, em nome de Sonia Maria Castelano Maximo e outros, para declarar que ADRIANA MARCIANO DA SILVA, RG. 22.719.326, Auxiliar de Papiloscopista Policial, faz jus que a base de cálculo da sexta parte passe a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente, observada a prescrição qüinqüenal

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048258-35.2018.8.26.0053 da 14ª Vara de Fazenda Pública, em nome de Sonia Maria Castelano Maximo e outros, para declarar que MARCOS FERREIRA DA SILVA, RG. 22.088.358, Auxiliar de Papiloscopista Policial, faz jus que a base de cálculo da sexta parte passe a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente, observada a prescrição qüinqüenal

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1014883-72.2020.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ADELE MARIA CANALE, RG. 8.977.114, Auxiliar de Papiloscopista Policial, para declarar que faz jus a exclusão do auxilio alimentação e o auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda, observada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1014390-32.2019.8.26.0053 da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ADRIANA MARCIANO DA SILVA, RG. 22.719.326, Auxiliar de Papiloscopista Policial, para declarar que faz jus a cessação do desconto do imposto de renda sobre o auxílio alimentação e transporte, observada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1000763-54.2021.8.26.0161 da Vara da Fazenda Pública, em nome de KELMY MENEZES DE OLIVEIRA, RG. 42.623.418, Investigador de Polícia, para declarar que faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038409-68.2020.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ROSINEIDE ALVES COSTA, RG. 20.295.229-0, Agente de Telecomunicações Policial, para declarar que faz jus a exclusão dos auxílio transporte e auxílio alimentação, pagos em pecúnia, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, observada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1042362-40.2020.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de SILMONE CRISTIANA TORRES, RG. 29.192.178-4, Papiloscopista Policial, para declarar que faz jus a cessação do desconto do imposto de renda sobre o auxílio alimentação e transporte, observada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1037866-65.2020.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de TELMA SILVA SOUZA, RG. 20.921.588, Agente de Telecomunicações Policial, para declarar que faz jus a cessação do desconto do imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

Despachos do Delegado de Polícia Diretor

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 1.048/2008, a:

FÚLVIO AMATO DANTAS FONSECA, RG. 26.123.764, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 18.01.2013 à 16.01.2018 (Processo DGP nº. 04.257/18).

Instituto de Identificação Ricardo

Gumbleton Daunt

Diretoria do Serviço de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA CIVIL

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Apostilas da Diretora do Serviço de Administração, de 05/05/2021.

Declarando em Cumprimento de Obrigação de Fazer da Procuradoria Geral do Estado- GPDR- Núcleo de Gestão e Prevenção de Demandas Repetitivas, Processo Judicial: 1048258-35.2018.8.26.0053 da 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, em nome de Sonia Maria Castelano Maximo e Outros, para declarar que IGOR ALVES DA CUNHARG.19.120.700, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe (Sexta-Parte a partir de 18/03/2018–DOE:13/04/2018), faz jus apostilar para que a base de cálculo da sexta-parte passe a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente. Observada a prescrição quinquenal (Data do Ajuizamento da Ação:04/10/2018).

Declarando em Cumprimento à Decisão proferida no Processo Judicial: 1053515-12.2016.8.26.0053 da 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em nome de Rafael Wagner Covaski e outros, para declarar que: RAFAEL WAGNER COVASKI- RG.18.444.444, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, ingressou com demanda judicial visando a obtenção de conversão de vencimentos em URV, tendo sido a mesma julgada improcedente. FINALIDADE: APOSTILAMENTO NEGATIVO.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

POLICIAIS ESTRATÉGICAS

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Portaria do Delegado de Polícia Diretor:

DESIGNANDO: nos termos do artigo 20, inciso XV, alínea b, do Decreto 64.359 de 02/08/2019, para sede de exercício do interessado abaixo:

À 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Interestaduais – POLINTER da Divisão de Capturas:

Sr. ANTONIO ONÉZIMO DE OLIVEIRA FILHO, RG.28.971.126, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, do SQC-III do QSSP. Portaria 104/2021.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Divisão de Administração

Serviço de Pessoal

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL -DECAP

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 14.04.2021

Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978:

A pedido :

a partir de 06.04.2021 - Marcelo Fernandes De Nardi - RG. 24.131.000 do cargo de

Delegado de Policia de 3ª classe,lotado na DGP, Classificado neste Departamento.(Portaria 018/2021 -Serviço de Pessoal- DECAP)

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL -DECAP

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 14.04.2021

Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978:

A pedido :

a partir de 16.03.2021 - Daniela Dos Santos - RG. 48.374.419 do cargo de

Escrivã de Policia de 3ª classe, lotada na DGP, Classificada neste Departamento.(Portaria 019/2021 -Serviço de Pessoal- DECAP)

1ª Delegacia Seccional de Polícia - Centro

Serviço de Pessoal

Despachos do Delegado Seccional de Polícia de 03/05/2021. Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a:

VALDIR DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, RG.17.503.269, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 60 (SESSENTA) dias restantes de licença prêmio, para gozo global e

imediato, referente ao período de 27/03/1989 a 25/03/1994. JOAQUIM SERGIO RODRIGUES, RG.27.739.108, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 90 (NOVENTA) dias de licença prêmio, para gozo global e imediato, referente ao período de 19/06/2005 a 17/06/2010.

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, RG.8.107.436, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 30 (TRINTA) dias restantes de licença prêmio, para gozo global e imediato, referente ao período de 07/04/2001 a 05/04/2006.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.21//68, a:

JURANDYR CARVALHO NETO, RG. 17.479.567, AGENTE POLICIAL, 90 (NOVENTA) dias de licença prêmio para gozo global e imediato, referente ao período de 18/11/2014 a 16/11/2019. Início em 02/05/2021. Nada Perde.

MARCIA VALERIO CALVO, RG. 8.189.895, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 90 (NOVENTA) dias de licença prêmio para gozo global e imediato, referente ao período de 01/01/2015 a 30/12/2019. Início em 06/04/2021. Nada Perde.

ALEXANDRE MACHADO, RG. 13.607.923, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 90 (NOVENTA) dias de licença prêmio para gozo global e imediato, referente ao período de 15/04/1998 a 13/04/2003. Início em 07/04/2021. Nada Perde.

Retificando D.O.E. de 10/02/2021, na parte referente a: Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a:

SELMA DE MOURA SOUZA, RG.24.994.113, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, na parte onde se Lê: 90 (NOVENTA) dias de Licença Prêmio para gozo global e imediato , Leia-se: 60 (SESSENTA) dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 (TRINTA) dias restantes para gozo oportuno, referente ao período de 03/02/2007 a 05/02/2012.

Retificando D.O.E. de 20/02/2021, na parte referente a:Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a:SELMA DE MOURA SOUZA, RG.24.994.113, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, na parte onde se Lê:

90 (NOVENTA) dias de Licença Prêmio para gozo global e imediato , Leia-se: 60 (SESSENTA) dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 (TRINTA) dias restantes para gozo oportuno, referente ao período de 03/02/2007 a 05/02/2012.Início em 01/02/2021. Nada Perde.

Retificando D.O.E. de 06/04/2021, na parte referente a:Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a:

CARLOS ROBERTO FARIA HENRIQUES, RG.10.445.758, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, na parte onde se Lê:referente ao período de 08/04/1996 a 06/04/2001, Leia-se: referente ao período de 10/07/2014 a 08/07/2019.

Portarias do Delegado Seccional de Policia de 05/05/2021 Concedendo, nos termos da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

DAVID GERALDO FERREIRA DE SOUZA,RG 41.250.271,Investigador de Policia, 2ª Classe, Padrão II, a partir de 16/05/2020, tot.02 qq; (DGP 10737/2010-PUCT).

Averbando, 90 dias de Licença Premio para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 da lei nº 10.261/68, c/c Lei nº 1.048/08, para:

DAVID GERALDO FERREIRA DE SOUZA,RG 41.250.271,Investigador de Policia, 90 dias de Licença-Premio para gozo oportuno, referente ao período de 17/05/2015 a 14/05/2020.(PUCT nº 10737/2010)

2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul

Serviço de Pessoal

Despacho do Delegado Seccional, de 05-05-2021

À vista do atestado médico apresentado e com base no item (V ou VI) da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

ELDER HAMILTON LEAL, RG. 11.833.945, Delegado de Polícia, 14 dias no período de 28.03.2021 À 10.04.2021 (Despacho 132-05/2021).

5ª Delegacia Seccional de Polícia - Leste

Serviço de Pessoal

P O R T A R I A N.º 007/2021

O doutor OSWALDO ARCAS FILHO, Delegado Seccional de Polícia, da 5ª Delegacia Seccional de Policia, no uso de suas atribuições, resolve DECLARAR, nos termos do artigo da Lei Complementar 1020, de 23/10/2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/2008 e 57.669/2011 e à vista da PORTARIA DECAP Nº 01, de 22 de fevereiro de 2021, que as Autoridades Policiais abaixo relacionadas fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT: