Página 128 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Habeas Corpus Criminal n.º 0802264-91.2021.8.02.0000

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Impetrante : Arthur Leandro Rodrigues

Impetrante : Ronald de Melo Lima

Paciente : Marcos Antônio Barbosa dos Santos

Impetrado : Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por membro da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de Marcos Antônio Barbosa dos Santos e contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital nos autos de origem tombados sob o nº 0700558-92.2020.8.02.0067. Em apertada síntese, narra-se que o paciente, preso cautelarmente desde 05.04.2019 sob a acusação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), encontra-se submetido a constrangimento ilegal porquanto, embora tenha sido condenado na origem a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, o juízo sentenciante, aqui apontado como autoridade coatora, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. Nesse diapasão, alega-se que resta evidente o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, em razão da manutenção da sua prisão em regime fechado, enquanto a sentença estabeleceu o regime semiaberto para o início da reprimenda. Expõe, na mesma linha argumentativa, que um cidadão condenado a cumprir pena em regime semiaberto não pode aguardar em regime fechado as providências necessárias para ser transferido ao regime adequado, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Forte nos argumentos lançados, requer liminarmente a concessão da ordem para que seja o paciente imediatamente colocada em liberdade e, ao final, que seja confirmada a liminar pleiteada. Ante o não preenchimento dos requisitos necessários na espécie, indeferi o provimento liminar formulado, nos termos da decisão de págs. 299/304. Notificado, o juízo impetrado prestou sucintas informações a págs. 308/309, dando conta resumida das peculiaridades do feito e dos motivos que entende subsistentes para a manutenção do édito prisional aqui impugnado. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem impetrada, nos termos do parecer de págs. 319/322. É o breve relatório. De logo, necessário pontuar que o presente writ está prejudicado, uma vez que houve perda superveniente do seu objeto, em razão do efetivo ingresso do paciente nos rigores do regime semiaberto, sendo relaxada, pois, a sua prisão cautelar, contra a qual se insurgia a presente impetração. Com efeito, em consulta aos autos do processo de execução penal do paciente (processo nº 9000596-59.2020.8.02.0001), via SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, observa-se que em decisão datada de 12 de abril de 2021, o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital determinou o imediato ingresso do apenado, ora paciente, nos rigores do regime semibaerto, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura, o qual já consta, devidamente expedido e cumprido, nos autos do aludido processo de execução. Desta feita, não mais subsistindo o decreto de prisão preventiva contra o qual se insurgiu o impetrante no presente writ, houve perda superveniente do objeto, o que faz cessar a coação tida como ilegal, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, julgo este Habeas Corpus PREJUDICADO, diante da perda superveniente de seu objeto, nos moldes do art. 659, do Código de Processo Penal. Maceió/AL, 5 de maio de 2021. Des. Sebastião Costa Filho Relator

Habeas Corpus Criminal n.º 0805231-46.2020.8.02.0000

Prisão Preventiva

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Paciente : Flávio José Fernandes da Silva

Paciente : Gerisson do Nascimento Santos

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas

DESPACHO

Maceió, 5 de maio de 2021

Ementa;Decisão; Cabeçalho; Citações;Texto;Conclusão;Normal;

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Sebastião Costa Filho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Habeas Corpus Criminal n.º 0802985-43.2021.8.02.0000

Constrangimento ilegal

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Impetrante : Hugo Veloso Cavalcante

Advogado : Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 14747/AL)

Impetrante : Maurício César Brêda Neto

Advogado : Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 14747/AL)

Paciente : Felipe Omena Feijó

Advogado : Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 14747/AL)

Impetrado : Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital de Alagoas