Nº 103XXXX-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Marcilio Ventura (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de ação em que se discute a limitação de desconto de empréstimos, em conta-corrente, a 30% do salário líquido mensal, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Conforme decisões proferidas nos Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085), a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Eis a tese afetada: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em contacorrente, ainda que usada para o recebimento de salário Ante o exposto, os autos deverão aguardar no acervo provisório, até que sobrevenha o julgamento de tais recursos pelo e. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 4 de maio de 2021. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado (a) Edgard Rosa - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Ricardo Miguel Sobral (OAB: 301187/SP) - Leandro de Oliveira Stoco (OAB: 196492/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 201XXXX-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Globalgas - Consultoria e Representacoes Comerciais Eirel - Agravado: PSJT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 56/65: promovido o julgamento do recurso, encerra-se a prestação jurisdicional em segundo grau, devendo o cumprimento da obrigação imposta, relativa à caução, ser comprovado no Juízo a quo. Certifique o Cartório eventual decurso de prazo para interposição de recursos e baixem os autos. Int. São Paulo, 5 de maio de 2021. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado (a) Edgard Rosa - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Thiago Haddad Silva (OAB: 421500/SP) - Fernando Jaiter Duzi (OAB: 190938/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 207XXXX-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Heloisa Aparecida da Costa Lopes - Agravante: José Carlos Teixeira Lopes - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos, O despacho de fls. 20 determinou aos agravantes que recolhessem em dobro o valor do preparo recursal, pois não comprovaram o recolhimento quando da interposição do agravo de instrumento e tampouco são beneficiários da justiça gratuita. No entanto, às fls. 23/25, a parte agravante deixou de cumprir a determinação, pleiteando o recolhimento do valor ao final do processo, ou subsidiariamente, o parcelamento do pagamento, sob alegação de que não possuem nenhuma reserva para o recolhimento integral das custas neste momento (fls. 23). Indefiro o pleito, uma vez que o pedido não veio acompanhado de qualquer comprovação documental da alegada impossibilidade financeira dos agravantes. Ressalte-se que, embora haja informação de que a agravante HELOISA esteja hospitalizada, é certo que há outro recorrente na presente demanda, com o qual não consta impedimento de comunicação. Diante do exposto, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para comprovação do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Gabriele Bragheto de Souza Nogueira (OAB: 277205/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
