Página 1976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Defira a justiça gratuita, postergou-se a análise da tutela de urgência após o contraditório. Citada, a ré ofereceu contestação em ID 58175684. Apresentada a réplica em ID 61014836. Oportunizada a produção de outras provas, a parte ré requereu a oitiva da autora, bem como que se oficiasse o banco em que houve o recebimento do crédito consignado para comprovação da liberação dos valores à autora. Enquanto que a parte autora requereu a oitiva do preposto do banco réu que procedeu seu atendimento, como também a relação de todos os descontos realizados em seu benefício desde o início da contratação simulada. Fixo os pontos controvertidos: existência de vício de consentimento; nulidade da contratação de cartão de crédito e existência de danos morais. É o relato. Decido.

1. Das Preliminares.

Em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantenho sua concessão, pois preenchidos os requisitos para seu deferimento. No que se refere a preliminar de decadência, esta não merece prosperar, haja vista que tratando-se o contrato de relação de trato sucessivo, não incidirá o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, porquanto ainda vigente o negócio jurídico, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo durante seu curso, razão pela qual AFASTO a preliminar suscitada. Passo a análise das provas.

2. Da Produção de Provas.

Compreendo ser desnecessário pedido de oitiva, porquanto por tratar-se de matéria contratual, os documentos acostados são suficientes para análise da lide, motivo pelo qual indefiro a oitiva da parte autora, bem como a oitiva do preposto. Defiro o pedido da parte ré para que seja oficiado o banco no qual fora depositado o valor do empréstimo para a parte autora, a fim de que seja juntado o referido comprovante. Defiro o pedido da parte autora, para que seja juntado aos autos a relação de todos os descontos efetuados no benefício da autora desde o início do contrato em questão.

3. Da Tutela de Urgência.

Segundo ao artigo 300 do Código de Processo Civil, para que haja antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário estar o pedido embasado em prova inequívoca, com a consequente verossimilhança do alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Entretanto, é certo que, neste momento processual, a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo, em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela antecipada destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo. Ademais, a antecipação, sendo deferida, pode ser modificada a qualquer tempo através de decisão fundamentada, desde que supervenientemente surjam razões para tanto. Ademais, a antecipação, sendo deferida, pode ser modificada a qualquer tempo através de decisão fundamentada, sem que haja prejuízo no mérito da questão (artigo 304 § 3º do CPC). Entende este MM Juízo ser cabível a tutela antecipada, no presente caso, senão vejamos: no caso em tela, a prova inequívoca que atesta a verosimilhança do Alegado, ficou sobejamente evidenciada, eis que os documentos constantes nos autos, destaca--se os extratos e histórico de créditos. Por outro lado, extrai-se dos autos que o pedido emergencial visa a cessação do desconto indevido na conta da aposentadoria da requerente, conta com verba que possui natureza alimentar e, portanto, destinado a própria subsistência da pessoa humana o que, por si só, evidencia o perigo na demora. Verifica-se, ainda, que, em sendo improcedente o pleito na sentença final, podem ser revertidos os efeitos concretos gerados pela decisão provisória, eis que a mesma se baseia, tão somente, na suspensão das cobranças supostamente indevidas. Ora, tal medida, a priori, não causará nenhum transtorno a requerida, que, poderá, ao final, em caso de improcedência, cobrar, inclusive judicialmente, o débito que entende devido pela requerente. Noutro turno, no tocante a tutela de urgência vislumbra-se presentes todos os requisitos, quais sejam o perigo na demora, a fumaça do bom direito, a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo. Porquanto, é válido destacar que o idoso recebe benefício previdenciário que perfaz um salário mínimo, que, por sua vez não deverá ter descontos que prejudiquem sua sobrevivência. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA E NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ESTEIO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. BASTA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA ALCANÇAR A PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em análise aos autos, verifica-se que o agravado celebrou contrato com as instituições financeiras, inclusive com a ora agravante, cujos descontos mensais, em sua folha de pagamento e conta corrente, ultrapassam o percentual de 30% de seu salário, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, em especial, contracheque, extrato bancário, contrato e planilha incluída na exordial (indexadores 03 e 16). Nessa vereda, no que tange à limitação de descontos, faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os descontos realizados pelas instituições financeiras respeitem o limite de 30% dos