TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/ SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO. A existência de instrumento particular alusivo à promessa de compra e venda não exclui a responsabilidade do proprietário/promitente vendedor pelo pagamento do tributo. Caso em que não foi promovido o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a sua responsabilidade tributária. A inclusão dos adquirentes do imóvel no cadastro de contribuintes do IPTU, bem como o pedido de redirecionamento da execução aos possuidores do imóvel, não afastam a responsabilidade solidária do seu proprietário, nos termos do art. 34 do CTN, sobretudo quando não comprovada a transferências no Ofício Imobiliário, caso dos autos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70064088206, Vigésima Segunda Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AGR: 70064088206 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015)
Por fim, pretende a autora o ressarcimento pelos danos morais que alega ter experimentado ao receber citação e ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por cobrança de IPTU referente a imóvel que não é da sua propriedade, sustentando ainda ter sofrido humilhação ao “receber uma cotação judicial como mal (sic) pagador”, o que lhe gerou transtornos, irritação e nervosismo.
