Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/ SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO. A existência de instrumento particular alusivo à promessa de compra e venda não exclui a responsabilidade do proprietário/promitente vendedor pelo pagamento do tributo. Caso em que não foi promovido o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a sua responsabilidade tributária. A inclusão dos adquirentes do imóvel no cadastro de contribuintes do IPTU, bem como o pedido de redirecionamento da execução aos possuidores do imóvel, não afastam a responsabilidade solidária do seu proprietário, nos termos do art. 34 do CTN, sobretudo quando não comprovada a transferências no Ofício Imobiliário, caso dos autos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70064088206, Vigésima Segunda Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AGR: 70064088206 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015)

Por fim, pretende a autora o ressarcimento pelos danos morais que alega ter experimentado ao receber citação e ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por cobrança de IPTU referente a imóvel que não é da sua propriedade, sustentando ainda ter sofrido humilhação ao “receber uma cotação judicial como mal (sic) pagador”, o que lhe gerou transtornos, irritação e nervosismo.

Os dissabores experimentados pelo demandante não são aptos a lhe macular os direitos da personalidade. É certo que o recebimento de cobranças indevidas com a consequente necessidade se entrar em contato com o deMANDADO para saná-las gera aborrecimentos e transtornos, porém, sem capacidade para lesar a esfera personalíssima do autor.

A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que que meros aborrecimentos não configuram dano reparável:

INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. DANO MORAL. PROVA. 1. Nem toda ilegalidade praticada pelo Estado acarreta dano moral. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. 2. A exigência indevida de tributo não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova efetiva do dano. Hipótese em que o autor não provou a ocorrência de dano a ser indenizado. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70051316248, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/12/2012) (TJ-RS - AC: 70051316248 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/12/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2012)

Pelo contexto fático probatório dos autos, nada há que demonstra ter sido vilipendiada a honra subjetiva do autor. O constrangimento que narra não passou de um aborrecimento, não indenizável.

Desta forma, julgo improcedente a presente ação, com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno o sucumbente nas custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

PRI.

Porto Velho, 5 de maio de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7047005-14.2017.8.22.0001

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADOS: L. F. IMPORTS LTDA., RODOVIA BR-364, KM 04 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEOCIR FORTES, RUA DOURADO 4672 LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE NONATO DE ARAUJO

NETO, OAB nº RO6471

DESPACHO

Vistos, etc

O executado pugna pela liberação da penhora realizada no rosto dos autos do precário nº 0802805-40.2019.8.22.0000, e ainda informa o parcelamento da dívida.

O exequente requer a manutenção da penhora e afirma que os comprovantes juntados não têm relação com o objeto desta execução.

Manifesta-se, o executado, novamente, ID: 56829031 p. 1 de 1, requerendo a liberação da penhora e comunica que está adotando as medidas para parcelamento da dívida.

Observando o disposto no Art. 186 do CTN: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005), mantenho a penhora determinada no DESPACHO de ID: 41441185 p. 1 de 2, devendo o executado promover a ação adequada instruindo-a com as provas necessárias para ver seu pleito apreciado.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.

Porto Velho,5 de maio de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

2ª Vara de Execuções FiscaisTribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0105015-84.2005.8.22.0101

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: LUIZ CARLOS BARBOS DE OLIVEIRA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de execução fiscal por débitos de IPTU dos anos entre 1995 e 1999. Nas CDAs consta expressamente que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL. Verifica-se, na hipótese, a nulidade dos títulos que instruem a presente demanda. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Sem observância dessa formalidade legal, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução.

No caso em tela, consta das próprias Certidões que instruem a inicial que a notificação do contribuinte se deu por edital, o que, de fato, não se justificaria, na medida em que, tratando-se de cobrança de IPTU, a localização do devedor era fixa e conhecida, bastando, para que se cumprisse a exigência legal, o envio do carnê ao endereço do imóvel em questão. Nesse sentido, o Superior Tribunal