Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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12/11/2004, 23/06/2005, 13/12/2005, 23/02/2006, 25/02/2006; xi) Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DAR em nome do produtor LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, exercícios de 1983 a 1987; xii) Recolhimentos Especiais de ICM, em nome do contribuinte LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, decorrente da comercialização de arroz em casa, exercício de 1987; xiii) Declaração de Produtor Rural em nome de LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, referente ao imóveldenominado Fazenda Retiro da Santana, com produção de gado bovino, exercícios de 1982 a 1985; xiv) Declaração Cadastralem nome de LeopoldoAugusto Marconi Oliveira junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de recolhimento de ICMS, decorrente do exercício da atividade rurícola, com data de início em 13/11/1978.

Em depoimento pessoal, o autor relatou o seguinte:

“que o autor nasceu na Rua General Osório, nº 834, Franca/SP; que o pai do autor era proprietário das Fazendas Areias, localizada em Itirapoã/SP, e Santana, situada em Ribeirão Corrente/SP; que nas referidas propriedades havia criação de porco, ganso, pato, marreco, cavalo e gado de corte; que em 1952 o seu pai vendeu a Fazenda Areias; que seu pai doou a Fazenda Santana em 1975 para os cinco filhos, com cláusula de reserva de usufruto; que o autor administrava seu quinhão de 99,0 hectares, constituído de lavouras de café, arroz e milho e criação de gado; que também produziu, em 1981, com Manoel Rodrigues Viana parceria de plantações de arroz, milho e criação de gado, tenho o vínculo contratual perdurado até 1984; que também fez parceria com Jerônimo Martins até 1989, em lavoura de café; que, depois, plantou 5.000 pés de café e vendeu a produção por US$210.000,00; que gastou todo o dinheiro com mulheres; que tinha maquinário e contratava trabalhadores por empreitada, cujo empreiteiro era o Sr. Valdeir; que, na época de farta colheita, a última foi em 1988, contou com auxílio de 16 (dezesseis) trabalhadores; que contribuía para o FUNRURAL; que vendeu 37,00 hectares da gleba e encerrou a lavoura de café; que passou a plantar milho, arroz e feijão, em regime de parceria, com Manoel Rodrigues Viana, entre 1994 e 1996; que o autor arrendou 20 (vinte) alqueires para o arrendatário plantar café, entre 1987 e 1997, tendo perdido 18 (dezoito) alqueires; que o pai do autor, na condição de usufrutuário do imóvel, criava gado e também trabalhava com exposição; que seu pai aposentou por idade como trabalhador rural; que o autor ainda detém a propriedade de 57,58,33 hectares do imóvel.”

As testemunhas arroladas pelo autor, ao serem inquiridos em juízo, minudenciaram o seguinte:

Divino da Costa Barretos

“que conhece o autor há vinte anos da Fazenda Santana, no município de Ribeirão Corrente/SP; que o autor tinha lavouras de café, milho e feijão e também criava gado; que a testemunha, em 1987, começou a trabalhar na referida fazenda e de 2001 a 2005 morou na propriedade; que, depois, mudou-se para a fazenda da irmã do autor; que a testemunha conheceu o pai do autor em 1987; que o autor tem irmãos; que a família do autor morava em Franca; que o pai do autor, Sr. Jaime, morava em Franca; que o Sr. Jaime assinou a CTPS da testemunha, acha que durante um ano e pouco; que a testemunha não trabalhou para o autor; que o autor tocava lavouras em parceria; que o autor comprava as sementes e os insumos e o parceiro plantava e colhia, dividindo ao final a produção; que o autor não tinha empregados, somente parceiros.”

Gilmar Mariano Mendes

“que a testemunha conhece o autor há 36 anos; que a testemunha mudou-se para a fazenda Santana de propriedade do pai do autor e passou a trabalhar na referida propriedade; que permaneceu durante dezoito anos na propriedade rural; que o autor tinha parceria com outras pessoas que criavam (tocavam) gado; que o autor não contava com outra fonte de renda; que a testemunha trabalhou com carteira assinada, cujo documento foi registrado pelo pai do autor, Sr. Jaime de Oliveira; que a testemunha trabalhava na parte de serraria da Fazenda Santana; que o autor tinha sua porção de terra na Fazenda Santana; que o autor não tinha empregados, mas trabalhava em regime parceria de lavouras de café, laranja, jabuticaba, arroz, milho e criação de gado; que o autor comprova as sementes e o parceiro plantava e colhia; que o autor não tinha outra atividade, além do trabalho rural”

Deusimar da Costa Barreiros

“que a testemunha trabalha na fazenda Cachoeira da Santana, agregada à Fazenda Santana, de propriedade da irmã do autor, desde 2001; que a testemunha já morou com seus pais na Fazenda Santana, por volta de 1990; que o pai da testemunha trabalhou na Fazenda Santana; que a testemunha nunca trabalhou para o autor; que o autor não tinha habilidade para tocar a propriedade, então ele trabalhava em regime de parceria; que ele comprava o gado e as sementes e entregava para os parceiros, repartindo o resultado da produção; que o autor acompanhava o trabalho rural; que o autor não exercia atividade urbana; que sempre tinha alguma plantação, milho, arroz ou criação de gado; que nem sempre era o mesmo parceiro, cada um tinha habilidade para certa área; que a testemunha conheceu o pai do autor.”

Os documentos juntados aos autos fazem prova de que o autor exerceu atividade rural, na condição de produtor rural pessoa física, em propriedade com área superior a 4 módulos fiscais, dedicando-se tanto ao labor de natureza agrícola quanto de natureza pecuária.

A certidão de registro de imóvel rural (Fazenda Retiro de Santana), o Certificado de Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, as guias de recolhimento de ITR, os recibos de entrega de declaração de ITR, o Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DAR, o Recolhimento Especial de ICM (ICMS) e a Declaração de Produtor Rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo evidenciam que o autor, ao menos desde 18/10/1978, já desenvolvia a atividade rurícola, na qualidade de empregador rural, em propriedade classificada como latifúndio de exploração (média propriedade rural).

As notas fiscais que instruíram o processo administrativo previdenciário retratam a intensa comercialização de produtos agrícolas e animais figurando o autor como emitente e proprietário da Fazenda Retiro da Santana.

O relato das testemunhas sinaliza que o autor não explorava pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, para a própria subsistência. Ao contrário, firmou contratos de parceria e arrendamento agrícola, cabendo-lhe tão-somente a cessão de parcela da terra ao parceiro ou arrendatário e o fornecimento de insumos agrícolas para que explorassem a atividade agrícola, partilhando, ao final, o resultado da comercialização a produção.

O próprio autor afirmou, em juízo, que, em época remota, explorava a propriedade por conta própria, contando com o auxílio de diaristas, e, posteriormente, passou a explorar a terra em regimes de parceria e arrendamento agrícola.

O conceito de “regime de economia familiar” é dado pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 (repetindo o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social), na redação da Lei nº 11.718/2008 (aplicável à hipótese por força do princípio “tempus regit actum”), nos seguintes termos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (sublinhei)

Extrai-se, assim, do conceito legal que, para caracterização do regime familiar invocado na inicial, necessário se faz a demonstração do efetivo desempenho do trabalho campesino por todos os membros da família, em mútua dependência e colaboração (a fim de garantir a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do próprio grupo), ainda que contando, para tanto, com o auxílio eventual de terceiros.

O propósito da lei é amparar o trabalhador que tem a atividade rural, desenvolvida em pequenas propriedades, como o único meio de sustento próprio e de sua família, mesmo que não resida no imóvel (inc. VII supra).

A delimitação exata da situação real do segurado, para fins de concessão do benefício pretendido – que, na forma da lei, durante interregno certo de tempo, pode ser reivindicado independentemente do recolhimento de contribuição (art. 143 do PBPS) - faz-se, assim, imperiosa, de modo a obstar a proteção indevida de empresários ou empresas rurais, que tem, na atividade campesina, mero meio de obtenção de lucro.

Nos termos do art. 12, V, a da Lei nº. 8.212/91, cabe ao produtor rural (pessoa física – arrendatário, parceiro, meeiro ou fazendário -, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos) efetuar, por conta própria, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de sua atividade, o que não ocorreu no caso em comento.

O extrato previdenciário indica que o autor efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias na condição de empregador rural, sob o NIT 109.30194-54-0, somente nas competências de 01/1980 a 12/1982, 01/1984 a 12/1984, 01/1986 a 12/1987 e 01/1989 a 12/1990.

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo empregatício, devem comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para o gozo de benefícios previdenciários.

Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa física - PRPF, na condição de equiparado à empresa, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A contribuição do segurado especial é só sobre a sua produção, ao passo que a do PRPF, na condição de contribuinte individual, é sobre seu salário-de-contribuição.

Veja-se. O segurado especial trabalha com o grupo familiar e, por não ser equiparado à empresa, sua única contribuição é a incidente sobre sua produção (§ 1º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91). Lado outrem, o PRPF, assim como o produtor rural pessoa jurídica – PRPJ, efetua duas contribuições distintas – uma na condição de segurado contribuinte individual e outra na condição de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa ao segurado, ao trabalhador (art. 195-II da CF/88). A contribuição feita na condição de produtor rural é a contribuição de empresa (art. 195-I da CF/88).

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim,já se aceitou como início suficiente de prova materiala certidão de casamento da parte emque o seu cônjuge figura como lavrador,uma vezque a condição de