Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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o disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa (RO - 0000724-

74.2018.5.12.0014, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Data de Julgamento:07-11-2018, 4ª Câmara). ARTIGO 840, §§ 1º e , DA CLT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. Considerando que os pedidos formulados na inicial são certos, determinados e com indicação de seu valor, não há falar em aplicação do art. 840, § 3º, da CLT. A exigência de planilha de cálculo ou de cálculos de liquidação não encontra amparo legal. (RO -0000492-04.2018.5.12.0001, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Julgamento:21-08-2018, 3ª Câmara).

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO. REQUISITOS. LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DE "LIQUIDAÇÃO" OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DOS PEDIDOS . O art. 840, § 1º, da CLT foi modificado pela Lei nº 13.467/17, que passou a exigir que a petição inicial contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Não há disposição a exigir que o autor aponte cálculos ou apresente "planilha", mas tão somente que indique o que está monetariamente sendo perseguido, é dizer, apenas a indicação do quantum postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Em decorrência, não está eivada de inaptidão a peça pórtica que indica valores a cada pedido. (TRT12 - RO - 0001059-35.2018.5.12.0001 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 18/12/2018)

Nesse prumo, torna-se prescindível justificar, analiticamente, o montante dos pedidos.

O procedimento, conquanto prudente, visto que o valor da causa servirá como parâmetro de cálculo das custas processuais (CLT, art. 789, incisos II e III), da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 77, § 2º e § 5º; CLT), da multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C), dos honorários advocatícios (CLT, art. 791-A) e da multa pela interposição de Embargos de Declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, § 3º; CLT, art. 769), não foi preceituado pelo legislador reformista.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/17.

2. CONFISSÃO FICTA

Apesar de expressamente intimado de que a sua ausência ensejaria a confissão ficta (fl. 143), o autor não compareceu na audiência de prosseguimento (fl. 226). Em razão disso, presume-se verdadeira a narrativa fática da contestação, a qual, porém, será ponderada e avaliada em confronto com o acervo probatório, conforme arts. 385 e 443, inciso I, do CPC e enunciado da Súmula n. 74 do TST.

QUESTÕES DE MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO

O autor sustenta que, embora tenha trabalhado como “gerente” desde abril de 2018, não teria recebido o salário da respectiva função.

Defendendo-se ao pedido, a ré assegura que o autor teria exercido apenas função de “gerenciador perecível”.

Controvertido em Juízo, incumbia ao autor o ônus de comprovar o desvio de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, arts. 769 e 818, I e CPC, arts. 15 e 373, I). Todavia, ele não compareceu em audiência para prestar depoimento, ensejando a aplicação da confissão ficta (CPC, arts. 385 e 443, I; TST, Súmula n. 74 do TST).

Sendo assim, à míngua de outras provas, é forçoso concluir pela correção da narrativa exposta na tese de defesa, ratificada pela ficha de registro de empregados (fls. 87-9), a qual comprova que a partir de setembro de 2016 o autor realmente exerceu a função de gerenciador perecível.

Por estes fundamentos, não demonstrado o desvio de função, julgo improcedente o pedido.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor alega que, no exercício da função de “gerente”, teria efetuado atividades em equipamentos energizados.

A ré, por sua vez, nega o exercício da função de “gerente” e o contato com a eletricidade durante o trabalho.

Na hipótese em apreço, determinada a perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º), o expert assim se manifestou:

Considerando que os painéis elétricos dos sistemas de refrigeração e iluminação estão localizados dentro da subestação de energia e que por sua vez é classificado como área de risco , onde a parte reclamante relatou que adentrava;

Considerando que as operações de ligar e desligar circuitos elétricos aconteciam de forma diária pela parte requerente em sua escala;

Desta forma, é possível afirmar que a requerente desenvolveu