PORTARIA SEI Nº 405/2021/SET, DE 07 DE MAI0 DE 2021.
Altera os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 30.528, de 26 de abril de 2021,
