9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis, sem prejuízo, aí também, de ressaltar que subsistiria a eventual condenação de Anderson José de Sousa pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em 11/7/2017, ao ressarcimento do erário sob o valor de R$ 945.062,23 pela prática do ato doloso de improbidade administrativa no bojo do referido Convênio nº 54/2005.
10. Ata nº 14/2021 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial.
