AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO MPE NO PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS APRESENTADOS DESDE OS AUTOS ORIGINAIS COM AMPLO ACESSO A DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DEFENSIVO DOS RÉUS A. C. F. E M. S. L. – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES NOS DELITOS IMPUTADOS – DECISÕES MANTIDAS. DO PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL DOS RÉUS C. G. S . e N. P. E. – INOCORRÊNCIA – DÚVIDAS PERSISTENTES QUANTO A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA – SENTENÇA MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL E DEFENSIVO PELA REVISÃO DAS PENAS-BASES – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS SOB FUNDAMENTOS IDÔNEOS EXCETUADA A MODULADORA DOS ANTECEDENTES – PENAS MANTIDAS SOB O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 308, § 1º, DO CPM CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA EM FRAÇÃO MÁXIMA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – MANTIDA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA DOS RÉUS – CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE SUA INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE PARA A PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO MANTIDA – PENA ACESSÓRIA QUE NÃO OBJETIVADA NOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DE M. S. L. DESPROVIDOS, E RECURSO DEFENSIVO DE A. C. F. PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – Não há falar em inovação recursal das contrarrazões que traz em sua manifestação, revolvimento fático-probatório de todas as questões anteriormente apreciadas no decorrer do processo;
2 – Inexiste ilicitude da prova obtida pela determinação judicial de quebra de sigilo telemático do réu, quando visto que, a decisão propriamente condicionou a empresa provedora, o encaminhamento da resposta ao ofício com as informações requisitadas, diretamente ao órgão investigador;
